20 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARDOSO DA COSTA
objecto do recurso interposto por desaplicação de normas pelo tribunal recorrido, com fundamento na sua inconstitucionalidade, limita-se as normas efectivamente desaplicadas. II - Em recurso interposto para a Comissão Constitucional ... administrativa. E que a decisão judicial que recusou a aplicação de certas normas com fundamento em inconstitucionalidade "consumou-se", com a eficacia que lhe era propria segundo
Relator: RAUL MATEUS
normas, não podendo subsistir por si so, são consequencialmente inconstitucionais. VII - Apurado que, pelo fundamento indicado, todas as normas do citado decreto legislativo regional são inconstitucionais, nada justifica se averigue
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma impugnada no presente recurso foi revogada pelo artigo 1
Relator: ALVES CORREIA
I - Constitui objecto do presente recurso apenas a questão da constitucionalidade da
Relator: BRAVO SERRA
I - Não e de tomar posição quanto a eventual inconstitucionalidade da norma
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Os recursos para o Tribunal Constitucional de decisões que apliquem normas
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O recurso de inconstitucionalidade baseado na invocação de inconstitucionalidade durante o
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - Qualquer que seja o nivel ou grau de definição da competencia
Relator: MESSIAS BENTO
I - A delegação de poderes dos orgãos de soberania so e admissivel
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
seus preceitos, quando a citação expressa desses mesmos preceitos visa referir estes a determinado fundamento que se invoca e, na fundamentação, se referem os restantes artigos como genericamente viciados ... outro fundamento. II - A mera inclusão da materia que e objecto de legislação regional no elenco das materias referenciadas no Estatuto das Regiões constitui simples presunção ilidivel, caso a caso
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Apesar de o Tribunal se inclinar, actualmente, para tese diferente - pelo que, com tal fundamento, não se teriam por inconstitucionais as normas impugnadas -, outros eventuais motivos justificadores de inconstitucionalidade podem ... suscitar a questão de saber se os diplomas vetados pelos Ministros da República com fundamento na respectiva inconstitucionalidade, após decisão nesse sentido proferida pelo Tribunal Constitucional, podem ser objecto
Relator: RAUL MATEUS
pela Assembleia Regional da Madeira e pelo Presidente do Governo Regional da Madeira com fundamento em violação do direito constitucional de audição das regiões autonomas pelos orgãos de soberania ... porem, não são de conhecer os pedidos das mesmas entidades formulados com fundamento num suposto direito a igualdade entre a região autonoma da Madeira e a Republica Portuguesa, por não
Relator: FERNANDA MAÇÃS
órgãos de soberania, aos direitos, liberdades e garantias, e ao respeito por princípios fundamentais das leis gerais da República; 3ª. O regime de concessão, mediante portagens, da construção, conservação
Relator: MESSIAS BENTO
justifique; c) Devendo a decisão que atribua "caracter urgente" a expropriação ser sempre "fundamentada", tem ela de constar sempre de acto administrativo - "recte", do acto administrativo que declarar a utilidade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
entretanto ter sido publicada Lei da Assembleia da Republica que revoga a norma questionada (fundamentos constantes dos acordãos ns. 327/92 e 148/93). III - E organicamente inconstitucional norma que, no processo
Relator: ALVES CORREIA
pressuposto do recurso interposto com fundamento na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 que a parte interessada tenha suscitado previamente, perante o tribunal
Relator: MONTEIRO DINIS
segurança juridica, razões de equidade ou interesse publico de excepcional relevo, que devera ser fundamentado, o exigirem
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
segundo, a existencia de uma politica geral do Estado que realize os interesses fundamentais e essenciais do todo nacional superando quaisquer desagregações possiveis resultantes de interesses particularizadores; neste sentido
Relator: NUNES DE ALMEIDA
pressuposto do recurso interposto com fundamento na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 que a parte interessada tenha suscitado previamente, perante o tribunal
Relator: MARIO AFONSO
termos da sua utilização. V - E mesmo que a região autonoma dos Açores pudesse fundamentar o poder tributario, que agora pretende exercer, no artigo 53 do Decreto-Lei n. 418/80