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Relator: PIMENTEL MARCOS
apoio a conceder aos eleitos locais pelas respectivas autarquias, nos termos dos artigos 5.º, n.º 1, alínea o) e 21.º, ambos da Lei n.º 29/87 ... origem ao processo judicial e às inerentes despesas tenha sido praticado pelo eleito local no exercício das suas funções e por causa delas, e, por outro, que não se prove
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª De acordo com o artigo 6º da Lei nº 64/93, de
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - A inelegibilidade estabelecida no artigo 4, n. 1, alinea c) do
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O recurso das decisões finais do juiz relativas a apresentação de
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
A inelegibilidade a que se refere o artigo 4, n. 1, alinea
Relator: TAVARES DA COSTA
B/76, de 29 de Setembro, ao estabelecer que não podem ser eleitos para os orgãos do poder local os "funcionarios dos orgãos representativos das freguesias ou dos municipios", assenta ... assembleia de freguesia, vindo, por via disso, e no caso de ser eleito, a fazer parte da Assembleia Municipal, orgão que detem poderes de fiscalização e outros, sobre a actividade
Relator: FERNANDA PALMA
I - Da rejeição de um candidato inelegível é imediatamente notificado o mandatário
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Na falta de norma expressa que atribua caracter vinculativo as propostas
Relator: João Conde Correia dos Santos
V Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1