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Relator: TAVARES DA COSTA
exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização do Governo, legislar sobre o regime geral do arrendamento rural e urbano (artigo 168, n. 1, alinea h) da Constituição ... legitimaria o poder legislativo da Assembleia Regional da Região Autonoma dos Açores. V - Assim, tera necessariamente de se concluir que, "in casu", a Assembleia Regional dos Açores não interveio legislativamente
Relator: CARDOSO DA COSTA
invocar. II - A reserva do regime geral do arrendamento rural e urbano a Assembleia da Republica tem o alcance de reservar a esta a determinação das regras materiais ou substancionais ... como finalidade a habitação ou quaisquer outros fins. III - A reserva legislativa da Assembleia da Republica não e posta em causa quando o Governo, relativamente a uma materia dessa reserva
Relator: ALVES CORREIA
sobre o regime geral de arrendamento rural e urbano não estava reservada à Assembleia da Republica, pelo que aquela materia podia ser disciplinada por diploma legislativo do Governo, sem necessiadade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
não e generica nem exclusiva. III - Em materia de arrendamento, a reserva da Assembleia da Republica limita-se ao regime geral do arrendamento rural e urbano, pelo ... ponto de estas editarem regimes de arrendamento. V - A Assembleia Legislativa Regional invade a competencia reservada da Assembleia da Republica ao alterar o regime da renda contratual e as condições
Relator: RIBEIRO MENDES
legislação sobre regime geral de arrendamento rural e urbano não estava reservada a Assembleia da Republica, pelo que a competencia legislativa do Governo nessa materia era concorrente com a daquela ... legislação sobre regime geral de arrendamento rural e urbano não estava reservada a Assembleia da Republica, pelo que a competencia legislativa do Governo nessa materia era concorrente com a daquela
Relator: MONTEIRO DINIS
seja puramente adjectivo ou processual (em suma, regulamentar). Como quer que seja a Assembleia da Republica esta sempre reservada a definição das regras materiais aplicaveis a generalidade dos contratos ... contrato de arrendamento pertencendo assim a esfera de competencia legislativa propria da Assembleia da Republica e estando, em consequencia, vedado as regiões autonomas legislar sobre esta materia
Relator: MONTEIRO DINIS
seja puramente adjectivo ou processual (em suma, regulamentar), como quer que seja a Assembleia da Republica esta sempre reservada a definição das regras "materiais" aplicaveis a "generalidade" dos contratos ... contrato de arrendamento pertencendo assim a esfera de competencia legislativa propria da Assembleia da Republica e estando, em consequencia, vedado as regiões autonomas legislar sobre esta materia
Relator: RIBEIRO MENDES
regime criado pelo Decreto Legislativo Regional n. 3/85/A, de 10 de Abril a Assembleia Regional dos Açores pretendeu afastar tal principio, relativamente aos arrendamentos feitos exclusivamente para garagens de veiculos ... regime geral de arrendamento urbano, o qual constitui materia da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo. IV - A situação locativa em causa não pode
Relator: NUNES DE ALMEIDA
face da redacção originaria da Constituição, durante o periodo de dissolução da Assembleia da Republica, o Governo não se encontrava juridico-constitucionalmente limitado no exercicio da sua competencia politica, legislativa
Relator: MONTEIRO DINIZ
leis delegantes, incidindo sobre matéria inscrita no âmbito da competência reservada da Assembleia da República, condicionam duplamente a acção legislativa do Governo, dependente não só da autorização enquanto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Ocorre aplicação implicita de uma norma - designadamente da norma constante do
Relator: RAUL MATEUS
valencia territorial que importasse a imediata restrição da competencia legislativa exclusiva da Assembleia da Republica ao espaço continental. V - A situação locativa considerada ao diploma regional em analise não ... cabo e ao resto, a todo o territorio da Republica, nem assume ali aspectos peculiares, pelo que, "in casu", a assembleia regional dos AÈores não interveio legislativamente em materia
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
regime geral do arrendamento urbano na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República 2. Consequentemente, trata-se de matéria que o Governo apenas pode regular através de Decreto