26 resultados nos descritores e sumários · 81 no texto integral
Relator: VITAL MOREIRA
guarida constitucional e que contrariava frontalmente a regra constitucional de que toda a instrução era competencia judicial. III - Com a revisão constitucional de 1982 alterou-se a referida norma constitucional ... incidiram sobre tal diligencia - ocorrido neste quadro normativo constitucional e legal, e necessario saber se o parametro constitucional de aferição da norma do paragrafo 1 do artigo 159 do referido
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 337, que são precisamente as normas em causa no presente recurso. IV - A actual redacção de tais normas resultou da sua apreciação em fiscalização preventiva, concluindo a proposito, nessa ... profissionais ou politicos). V - Mas, sendo irrelevante a pronuncia do Tribunal Constitucional no sentido da não inconstitucionalidade das normas sujeitas a sua apreciação, importa averiguar se procedem os fundamentos
Relator: RAUL MATEUS
I - Devem entender-se como dirigidas ao arguido as garantias de defesa
Relator: RAUL MATEUS
inconstitucionalidade superveniente. III - A existir tal conflito, ele decorrera de tais normas terem passado a desrespeitar norma de convenção internacional a que Portugal se vinculou internacionalmente ... sunt servanda", principio de direito internacional geral ou comum, constitucionalmente recebido pelo n. 1 daquele artigo 8. IV - As referidas normas, ao prescreverem que o despacho de pronuncia seja lavrado
Relator: BRAVO SERRA
constitucionalidade sempre que esta materia constituir um dos fundamentos determinantes da decisão em recurso, ainda que essa decisão fique inalterada pela subsistencia de outro ou outros fundamentos. II - Uma norma
Relator: MONTEIRO DINIZ
constitucionalidade possa ser aberta, importa, além do mais, que o recorrente haja efectivamente suscitado a questão de constitucionalidade, fazendo-o de modo directo e perceptível através da indicação da norma ... dimensão normativa que se tem por violadora do texto constitucional. Por outro lado, deverá o recorrente demonstrar que essa norma ou uma sua determinada interpretação foram aplicadas na decisão recorrida
Relator: MARIO DE BRITO
admissivel o recurso para o Tribunal Constitucional, com fundamento em recusa de aplicação de norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, do acordão que tenha entendido fazer uma interpretação e aplicação
Relator: MARIO TORRES
principio constitucional de que "nenhuma pena envolve como efeito necessario a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos" (n 4 do artigo 30 da Constituição) apenas proibe ... enunciados nominalmente ou atraves de um criterio geral; 2 - Violam, assim, aquele preceito constitucional as normas dos artigos 76, 77 e 78, n 2, 1 parte, do Codigo Penal
Relator: SOUSA BRITO
fixação de cauções carceraria e economica, não cabe ao Tribunal Constitucional decidir se, na hipotese de a norma ser julgada inconstitucional, aqueles requerimentos deverão ser deferidos ou não. III - Assim ... norma que restrinja, em maior ou menor grau, o direito de recurso. VII - Aqueles preceitos não violam tambem o artigo 28, n. 2, da Constituição, porque, estabelecendo este dispositivo constitucional
Relator: MESSIAS BENTO
classificação do sentido e alcance das normas ou principios constitucionais relevantes, e não como padrões autonomos de um juizo de constitucionalidade. II - Ao consagrar a garantia do processo criminal ... contornos que a acusação lhe definiu. VII - Não são, assim, inconstitucionais as normas dos artigos 365 do Codigo de Processo Penal de 1929, 59 da Lei n. 82/77
Relator: SOUTO DE MOURA
redacção dada ao nº 2 do artigo 157º da Constituição da República, pela Lei Constitucional nº 1/97, de 20 de Setembro, ao consagrar a necessidade de autorização da Assembleia ... enferma a norma do nº 1 do artigo 12º da referida Resolução não impede a sua aplicação, enquanto tal inconstitucionalidade não for declarada pelo Tribunal Constitucional com força obrigatória geral
Relator: SOUSA BRITO
alcançado pela forma empregue. II - A intervenção do Tribunal Constitucional na fiscalização concreta pressupõe a relevância da questão de constitucionalidade na decisão da causa. Aqui, a dar-se acolhimento ... constitucionalidade se possa falar, entendida, como não pode deixar de o ser face ao artigo 207.º da Constituição, tal relevância como "prejudicialidade rigorosamente necessária". III - A inconstitucionalidade da norma
Relator: ALVES CORREIA
vinculativo da lei, traduz-se na ideia geral de proibição do arbitrio. II - As normas impugnadas na medida em que estabelecem uma disciplina diferente no que respeita aos prazos para ... processuais relativos a arguidos detidos ou presos, moveu-se, fundamentalmente, pela defesa de valores constitucionalmente relevantes, tais como os da celeridade e eficiencia da justiça criminal, da liberdade do arguido
Relator: VITAL MOREIRA
explicitação do raciocinio em que assentou o acordão aclarando - que julgou inconstitucional a norma do paragrafo 1 do artigo 159 do Codigo de Processo Penal de 1929, introduzida pela ... artigo 32 da Constituição, conjugado com o n. 1 do mesmo preceito constitucional - resulta a conclusão de que a realização do acto de reconhecimento constitui excepção a possibilidade de delegação
Relator: MONTEIRO DINIS
Jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional tem assinalado que o artigo 32, n. 1 da Constituição, assegura, em processo penal, o principio do duplo grau de jurisdição a decisão condenatoria, quer ... condenatoria - garantia que lhe e constitucionalmente assegurada - obter reparação contra uma sentença que o haja agravado nos seus direitos. IV - A caracterização de uma norma como inconstitucional por violação
Relator: ANTONIO VITORINO
principio constitucional da aplicação retroactiva da lei mais favoravel ao arguido não se restringe ao dominio da lei penal substantiva, devendo ser alargado a protecção de situações em que estão ... causa normas processuais penais de natureza substantiva ou quase substantiva, cuja projecção no processo não pode deixar de ter-se por intimamente conexionada com o principio da legalidade, condicionando
Relator: SOUSA BRITO
norma que, no processo respectivo, vincula todos os operadores judiciários e intervenientes processuais, colocando-os num plano de igualdade e que, em concreto, promove valores constitucionalmente relevantes, como
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
norma do Codigo de Processo Penal segundo a qual correm em ferias todos os prazos relativos a arguidos presos não viola o principio da igualdade, pelas razões aduzidas nos Acordãos ... 213/93 e 384/93 do Tribunal Constitucional, em particular no primeiro destes. II - As garantias de defesa a que se refere o n. 1 do artigo 32 da Constituição são reconhecidas
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Tendo o Tribunal Constitucional decidido uniformizar a sua jurisprudencia, deve cada secção
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A circunstância de o destinatário das medidas de coacção ter sido