17 resultados nos descritores e sumários
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
garantia "subjectiva" da segurança no emprego e como meio de protecção "objectiva" da propria liberdade sindical. III - No confronto com o principio constitucional da igualdade, aquele regime parece legitimar ... garantia da segurança no emprego e da liberdade sindical. Porem, o julgamento de constitucionalidade não pode quedar-se por ai. Exige ainda que a opção legal concreta seja ponderada
Relator: RIBEIRO MENDES
legitima, ainda que nesse periodo não haja segurança de emprego; o legislador goza de liberdade de conformação no estabelecimento da duração do periodo experimental, embora tal liberdade seja limitada
Relator: CARDOSO DA COSTA
estavam em vigor a data da criação das empresas, não viola o direito de liberdade sindical na sua vertente de direito a contratação colectiva. Com efeito, este ultimo não inclui ... reserva legislativa parlamentar da alinea b) do n. 1 do artigo 168 (direitos, liberdades e garantias) visto que a norma em causa em nada contende com a definição do regime
Relator: SOUSA BRITO
faculdade de promoverem, em concreto, a alteração do limite maximo das sanções privativas da liberdade, as referidas disposições não violam, igualmente, o principio da legalidade, ja que apenas permitem
Relator: BRAVO SERRA
elencar e estatuir condições e factores que, marcantes que sejam, se tornem, dentro da liberdade que lhe e assegurada, fundamentadores da instituição de regimes diversos de situações ... efectuar ferimento do principio "para trabalho igual salario igual". XI - Claro que, face a liberdade de conformação que detem, não sera vedado ao legislador conceder igual remuneração a situações
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A norma em causa, enquanto proibe a pernoita dentro das povoações
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Dos artigos 205 e 206 da Constituição na versão de 1982
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O principio da igualdade abrange diversas dimensões: a proibição do arbitrio
Relator: VITAL MOREIRA
I - Quando se trata de materias especificamente sediadas no ambito da constituição
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Não ha que proceder a diligencias de prova , requeridas pelos recorridos
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
referidos na conclusão 3, por não infringir os limites constitucionais impostos ao principio da liberdade de forma que ao legislador e consentida nos termos da conclusão 5, não e inconstitucional ... fiscalização o Tribunal de Contas; c) deixar ao legislador ordenario alguma margem de liberdade para definir o ambito objectivo e subjectivo dessa fiscalização; 10- A vinculação do legislador
Relator: ANTONIO VITORINO
Logo, esta em causa uma pura opção de politica social, adoptada ao abrigo da liberdade que assiste ao legislador, dentro dos limites constitucionalmente estabelecidos. Não pode, pois, um juizo
Relator: RIBEIRO MENDES
criterio de controlabilidade judicial do principio da igualdade que não põe em causa a liberdade de conformação do legislador ou a discricionariedade legislativa". VII - A limitação da retroactividade do novo
Relator: ALVES CORREIA
valores constitucionalmente relevantes, tais como os da celeridade e eficiencia da justiça criminal, da liberdade do arguido e da eficacia do sistema penal. IV - Uma vez que todos os intervenientes
Relator: ALVES CORREIA
norma legislativa com o principio da igualdade não deve por em causa "a liberdade de conformação do legislador ou a discricionariedade legislativa": o seu controlo deve ser tão
Relator: MONTEIRO DINIS
acaba por impor uma solução desigual e arbitraria manifestamente para alem do ambito da liberdade de formação legislativa. IX - Existem razões de equidade que justificam uma restrição de efeitos
Relator: VITAL MOREIRA
contenciosamente impugnado. II - O direito ao recurso contencioso e um direito analogo aos direitos , liberdades e garantias. Frui do correspondente regime e não pode ser restringido porque a Constituição não