16 resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
são afrontados por carencia de adequado suporte material para a medida legislativa adoptada; por outro lado, as medidas de diferenciação devem ser materialmente fundadas sob o ponto de vista ... caracterização de uma norma como inconstitucional por violação do principio da igualdade dependera, em ultima analise, da ausencia de fundamento material suficiente, isto e, falta de razoabilidade e consonancia
Relator: ALVES CORREIA
inadmissivel de uma perspectiva juridico - - constitucional, por não se encontrar para ela qualquer fundamento material. VI - Constitui jurisprudencia reiterada do Tribunal Constitucional que o principio da igualdade, entendido como limite ... tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoavel ou sem qualquer justificação objectiva e racional, ou seja, proibe-lhe o arbitrio. VII - A norma em analise sera inconstitucional naquela parte
Relator: MESSIAS BENTO
I - O principio da igualdade não proibe que o legislador estabeleça distinções
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O principio da igualdade exige que se tratem por igual as
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O principio de igualdade exige que se tratem por igual as
Relator: MONTEIRO DINIS
diferenciação legitima por se basear numa distinção objectiva de situações e se apresentar como materialmente fundada, não arbitaria, nem desrazoavel, pelo que não ofende o principio de igualdade ... incumbe ao Estado garantir o direito ao trabalho. III - A mesma norma e, porem, inconstitucional na medida em que se insere num regulamento que não indica expressamente
Relator: SOUSA BRITO
objecto do recurso para o Tribunal Constitucional ha-de limitar-se a questão de inconstitucionalidade da norma efectivamente aplicada ou desaplicada pelo tribunal recorrido e não a outra ... entendido globalmente e entre ambas exista uma relação condicional, são porem, normas formal e materialmente autonomas, no sentido, respectivamente, de estarem contidas em diferentes numeros do artigo e terem ambitos
Relator: CARDOSO DA COSTA
autentico da sua propria lei, o legislador não esta adstrito a fazer interpretação autentica material: pode fazer interpretação autentica simplesmente formal, conferindo as normas por ele anteriormente editadas um sentido ... julgado nunca poderiam ser atingidos por uma eventual declaração de inconstitucionalidade da disposição. X - Não e inconstitucional a norma que estabelece a sujeição do pessoal as regras definidas pelos competentes
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
vista da materia acerca da qual aos tribunais se coloque a questão da inconstitucionalidade de normas eventualmente aplicaveis, a resolução vinculante de uma questão de direito que essa resolução ... Tribunais Administrativos e Fiscais, enquanto nesta disposição as "normas legislativas", a entender em sentido material, constituem limite negativo a jurisdição destes tribunais, e ainda no artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O principio da igualdade abrange diversas dimensões: a proibição do arbitrio
Relator: RIBEIRO MENDES
I - No processo especial de recuperação da empresa e da protecção aos
Relator: ANTONIO VITORINO
I - As leis de autorização legislativas, tal como as configura a nossa
Relator: ALVES CORREIA
I - O principio da igualdade, entendido como limite da discricionaridade legislativa, não
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Quando e publicada uma lei nova, esta dispõe em regra para
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Dos artigos 205 e 206 da Constituição na versão de 1982
Relator: BRAVO SERRA
I - De acordo com o principio geral, a vigencia das normas e