16 resultados nos descritores e sumários · 17 no texto integral
Relator: HENRIQUES GASPAR
subscritor o dever de pagar a respectiva quota, nos termos do artigo 5 do Estatuto da Aposentação e 11 do Decreto-Lei n 40-A/85 de 11 de Fevereiro ... aposentados que, nos termos dos artigos 78 e 79 do Estatuto da Aposentação, sejam autorizados a exercer novas funções publicas, que não constituam mera prestação de serviço, e que atribuam
Relator: VITOR DO CARMO
Aposentações ligados a entidades privadas por contrato de trabalho; 2- O artigo 78 do Estatuto da Aposentação não constitui obstaculo a eleição de um cidadão aposentado para o cargo ... permite directamente (artigos 49, n 1, e 153 da Constituição, 4 do Estatuto do Provedor de Justiça, aprovado pela Lei n 81/77, de 22 de Novembro
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
acordo com o disposto no artigo 78.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, os aposentados não podem exercer funções públicas ou prestar trabalho remunerado, ainda que em regime ... alíneas a) e b) do referido n.º 1 do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação); 4.ª – O interesse público excepcional tem de ser devidamente fundamentado, com suficiente
Relator: CABRAL BARRETO
prazo legal; 7 - De acordo com o n 1 do artigo 78 do Estatuto da Aposentação, os funcionarios publicos aposentados podem regressar a actividade, em regime de mera prestação ... infracção a proibição prevista na 1 parte do n 1 do artigo 78 do Estatuto da Aposentação sujeita solidariamente os responsaveis a reposição do que tiver sido pago pelo exercicio
Relator: FERNANDES DA SILVA
termos do artº 78º do Estatuto da Aposentação (Dec. Lei nº 498/72, na redacção que lhe foi dada pelo D.L. nº 215/87, de 29/05), os aposentados não podem exercer funções ... serviços nas condições previstas na al. a) do nº 2 do artº 1º do Estatuto da Aposentação. II – A posterior desvirtuação de uma situação de facto, quando ocorra uma prestação
Relator: ESTEVES REMÉDIO
actual quadro constitucional, o direito disciplinar público – de que o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84 ... não dependem da situação de actividade (cf. artigo 74.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação); 6.ª – O aposentado continua sujeito a deveres de conduta privada, traduzidos designadamente
Relator: ESTEVES REMÉDIO
artigo 1.º (cf. artigo 78.º do Estatuto da Aposentação); 2.ª – A celebração de contratos de prestação de serviço por parte da Administração está sujeita ao regime ... são ilegais, por violação do disposto no artigo 78.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
351/82, de 3 de Setembro), visou harmonizar, em direitos e deveres, o estatuto de aposentação do pessoal da PSP com o estatuto de aposentação dos elementos oriundos daqueles organismos policiais
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Setembro, por aposentados, cabe na previsão do n 1 do artigo 78 do Estatuto da Aposentação, na redacção do n 1 do artigo 8 do Decreto-Lei n 215/87 ... tais funções, devem ser determinadas nos termos do disposto no artigo 79 do referido Estatuto
Relator: LOPES ROCHA
Compete a Caixa Geral de Aposentações, nos termos do artigo 130 do Estatuto da Aposentação, pagar aos herdeiros habeis de um militar não subscritor, a pensão de invalidez ... verificado o disposto nos artigos 64, n 1 e 73, n 1, do Estatuto da Aposentação, por, em vida do beneficiario, a Caixa ter proferido decisão negatoria do direito
Relator: PADRÃO GONÇALVES
optar pela aposentação correspondente ao novo cargo, nos termos do artigo 80 do Estatuto de Aposentação (Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro); 6 - Todos os eleitos locais - aposentados
Relator: FERREIRA RAMOS
remuneratorias em todas as empresas publicas, independentemente do seu regime de funcionamento e do estatuto juridico do seu pessoal
Relator: FERREIRA RAMOS
tiveram direito os aposentados em exercicio de funções ao abrigo do artigo 79 do Estatuto da Aposentação não esta sujeito ao limite de 1/3 fixado nesse preceito
Relator: PADRÃO GONÇALVES
pode celebrar contratos de trabalho a prazo com aposentados e reformados ao abrigo do Estatuto da Aposentação, salvo mediante autorização do Conselho de Ministros nos casos e termos
Relator: TAVARES DA COSTA
Apos a entrada em vigor do Estatuto da Aposentação - Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro - e de acordo com o n 1 do seu artigo 78 podem
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Para efeito do disposto n 2 do artigo 5 do Estatuto das Pensões de Sobrevivencia (Decreto-Lei n 142/73 de 31 de Março) são "servidores que se encontram na situação