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Nada encontrado para “USOS LABORAIS”.

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    Fonte

    • Pareceres (PGR)19

    Tribunal

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    • PGR-CC19

    Ano

    • 20261
    • 20253
    • 20241
    • 20231
    • 20221
    • 20211
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    • 20172
    • 20141
    • 20041
    • 20021
    • 19991
    • 19981
    • 19931

    Descritor

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    • COMISSÃO DE SERVIÇO5
    • EMPRESA PÚBLICA3
    • REGIME DE PESSOAL3
    • INSTITUTO PÚBLICO3
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI3
    • NULIDADE3
    • MAGISTRADO2
    • POSSE2
    • CESSAÇÃO2
    • PRESTAÇÕES SOCIAIS2
    • DEVER DE LEALDADE2
    • GESTOR PÚBLICO2
    • REMUNERAÇÃO BASE2
    • CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO2
    • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO2
    • CRÉDITO À HABITAÇÃO2
    • DIREITOS ADQUIRIDOS2
    • SOCIEDADE DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS2
    • TRABALHADOR BANCÁRIO2
    • CONTRATO DE TRABALHO2
    • RETRIBUIÇÃO2
    • SOCIEDADE ANÓNIMA2
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO2
    • PENSÃO DE REFORMA2
    • DIREITO À RETRIBUIÇÃO2