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    Fonte

    • Jurisprudência2

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF2

    Ano

    • 20031
    • 19911

    Descritor

    • ← todos
    • CONDUÇÃO AUTORIZADA1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL1
    • NOTÁRIO1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL1
    • RECURSO PARA O TRIBUNAL DE CONFLITOS1
    • ESCRITURA PÚBLICA1
    • VEÍCULO DO ESTADO1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS1
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO1
    • PRAZO DE RECURSO JURISDICIONAL1