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Relator: MARIA JOÃO MATOS
prejuízo da ampla recorribilidade da generalidade das decisões, umas sê-lo-ão de imediato, enquanto outras sê-lo-ão apenas de forma diferida (nomeadamente, com o recurso que venha ... posto fim ao processo), desaparecendo, do mesmo passo, o anterior pressuposto que permitia a recorribilidade imediata de qualquer decisão proferida depois dela
Relator: RIBEIRO MENDES
durante o processo. III - Assim sendo, mostram-se preenchidos os requisitos ou pressupostos da recorribilidade do acordão em causa para o Tribunal Constitucional, restringindo-se a questão de constitucionalidade controvertida
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
saúde mental afasta o recurso de despachos interlocutórios em sentido estrito, mas admite a recorribilidade de decisões finais e daquelas que são susceptíveis de afectar direitos fundamentais constitucionalmente protegidos
Relator: PAULA DO PAÇO
contra-ordenações laborais constitui pressuposto da recorribilidade da decisão judicial de absolvição ou arquivamento, que a autoridade administrativa tenha aplicado uma coima superior a 25 UC, ou valor equivalente
Relator: CHAMBEL MOURISCO
pretendido pelo legislador da reforma do CPC de 1985, que estabeleceu determinados requisitos de recorribilidade, com vista a filtrar as questões que devem ser apreciadas pelos tribunais superiores. (Sumário
Relator: TAVARES DA COSTA
feitos jurídicos externos sobre determinado caso concreto, o que, em princípio, exclui da recorribilidade os actos internos e os actos preparatórios. II - A resolução proferida no processo de contagem prévia
Relator: NUNES DE ALMEIDA
tribunal a quo a aplicou. Não se verifica, pois, aqui o requisito de recorribilidade do citado artigo 70º, nº 1, alínea g), da Lei do Tribunal Constitucional. E só este
Relator: ANTONIO VITORINO
para efeitos do julgamento atinente a natureza do acto impugnado e consequentemente a sua recorribilidade, o acordão recorrido admita como aplicadas ao recorrente, pela Administração da caixa, as normas impugnadas
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Não se verifica o pressuposto de recorribilidade fixado na alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 quando o tribunal "a quo" não recusa a aplicação
Relator: ANTONIO VITORINO
outra disposição que exclua o recurso ordinario, aplica-se-lhe a regra geral da recorribilidade prevista no artigo 645 do mesmo Codigo, pelo que não e passivel de recurso para
Relator: BRAVO SERRA
referida operação. II - ö princªpio que se deve aceitar como geral o da recorribilidade das decisões dos ºrgãos da administração eleitoral, nestas se devendo incluir as decisões judiciais tomadas
Relator: MAGALHÃES GODINHO
recurso. II - Existia, e parece permanecer, uma controversia judicial acerca da questão da recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça do despacho de pronuncia, em materia de direito. Não compete
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O despacho liminar do relactor tem mera função preliminar de saneamento