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Relator: MILLER SIMÕES
incompetente para revogar um acto administrativo praticado pelo superior; 4 - E constitutivo de direitos o acto administrativo de provimento de um agente administrativo; 5 - O acto administrativo
Relator: CABRAL BARRETO
garantia dos administrados pelo que não faz sentido invoca-los em prejuizo destes ou em beneficio da administração; 2 - Alias, o acto administrativo ainda que constitutivo de direitos para ... atraves do acto de direito publico de expropriação se extingue o direito de propriedade da coisa expropriada e nasce um novo direito de propriedade sobre a mesma coisa, titulado
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - O Decreto-Lei n 144/83, de 31 de Março, na sua
Relator: LOPES ROCHA
Os despachos ministeriais que, ao abrigo do disposto no artigo 2 do
Relator: CABRAL BARRETO
facto ou de direito em que assenta o acto administrativo acarreta a ilegalidade deste; 2 - O acto administrativo constitutivo de direitos pode ser revogado com fundamento em ilegalidade dentro ... revogado com esse fundamento; 5 - Se a Administração, tendo definido em acto administrativo anterior os direitos do particular, vier, no momento da sua execução material, ultrapassar o efeito que daquele
Relator: MILLER SIMÕES
Não e constitutiva de direitos uma resolução final da Caixa Geral de Depositos em processo de aposentação na parte em que não tenha considerado determinados abonos na fixação da remuneração ... base do calculo da respectiva pensão; 2 - Tal resolução, nessa parte não constitutiva de direitos, pode ser objecto da revogação ou da reforma admitidas pelo artigo 102 do Estatuto
Relator: CABRAL BARRETO
desatende as pretensões do titular do direito de reserva, não e acto constitutivo de direitos; 2 - Os actos administrativos não constitutivos de direitos, de acordo com o artigo ... Organica do Supremo Tribunal Administrativo, podem ser revogados em todos os casos e a todo o tempo, por motivo de ilegalidade ou de inconveniencia, mesmo que o acto se tenha
Relator: LOURENÇO MARTINS
nulidade, fica sanado se não for impugnado no prazo legal; 6 - O acto administrativo constitutivo de direitos apenas pode ser revogado com fundamento em ilegalidade e no prazo fixado para ... interposição; 7 - O acto de nomeação de funcionario publico e um acto administrativo constitutivo de direitos; 8 - Para efeitos de promoção, "o tempo de serviço" referido no artigo
Relator: CAMPOS COSTA
" a)Autorizado um agrupamento de estabelecimento de fabrico de pão (artigo 9
Relator: MARIO TORRES
administrativos, designadamente do tipo referido na conclusão anterior, relativamente aos quais não se verificasse a necessaria publicação na folha oficial; 3 - Interposto recurso contencioso de acto administrativo constitutivo de direitos ... desses despachos tera como efeito, de acordo com a jurisprudencia corrente do Supremo Tribunal Administrativo, a extinção, por falta de objecto, dos dois recursos interpostos dos actos revogados, que pendem
Relator: FERREIRA RAMOS
1- A obriatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
actos constitutivos de direitos, não definitivos, podem ser revogados, independentemente da interposição de recurso hierarquico necessario que deles caiba, ate ao termo do prazo fixado para a interposição deste recurso ... disposto no n 2 do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, aprovada pelo Decreto-Lei n 40678, de 3 de Setembro
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 51º, nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. Para que um acto administrativo seja confirmativo de outro, é necessário, além da identidade dos sujeitos ... particular nas acções administrativas especiais cabe ao autor o ónus de indicar na petição inicial “os factos e as razões de direito que fundamentam a acção” e formular o pedido
Relator: LOPES ROCHA
1- Não e possivel a rectificação das pensões de aposentação fixadas ao
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
1 - O facto de uma pensionista, beneficiaria de pensão de preço de
Relator: PADRÃO GONÇALVES
integração do referido agente na categoria de "chefe de secção" -, embora constitutivos de direitos, são revogáveis, podendo ser substituídos por outros, àquele agente, que promovam a sua integração nos referidos ... nºs 1 e 3, alinea a), do artigo 145º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro, podendo o autor do acto
Relator: Antero Pires Salvador
1. De acordo com o art.º 68.º do RJUE “são
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
1 - A aposentação de um funcionario ultramarino, consequencia de ter sido declarado
Relator: SALVADOR DA COSTA
referido direito a subvenção mensal vitalicia; 6 - O direito unitario a subvenção mensal vitalicia prescreve no prazo de vinte anos - artigo 309 do Codigo Civil -, e o direito a cada ... pressupostos da caducidade e da prescrição; 8 - O acto administrativo que reconhece o direito do peticionario a subvenção vitalicia e de natureza declarativa; 9 - A data do pedido da subvenção
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - São, em principio, meramente anulaveis as portarias de expropriação de predio