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Relator: CARDOSO DA COSTA
conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de controle da constitucionalidade ha-de ser um conceito "funcional", ou seja, "funcionalmente adequado" ao sistema de fiscalização da constitucionalidade instituido ... fundamental e consonante com a sua justificação e sentido. II - Na noção de "norma" entra assim qualquer acto de um "poder normativo" do Estado (lato sensu), ainda que de conteudo
Relator: RAUL MATEUS
recurso de constitucionalidade que parte da desutilização de norma, pode basear-se em simples desaplicação implicita e não se ve motivo para exigir outro criterio quando esta em causa ... recurso de constitucionalidade que parte da aplicação de norma. II - No recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo do disposto nos artigos 280, n. 5, da Constituição
Relator: VITAL MOREIRA
competente para, por via de recurso, e centralizadamente, fiscalizar em concreto a constitucionalidade das normas que cabe, em definitivo, a qualificação do vicio motivador da desaplicação. II - Assim, o facto ... decisão recorrida não mencionar como motivo de recusa de aplicação da norma do paragrafo 4 do artigo 97 do Decreto-Lei n. 42641, de 12 de Novembro
Relator: MESSIAS BENTO
Pelo facto de uma norma de direito ordinario não acolher todos os objectivos da politica agricola enunciados pela Constituição, nem por isso estes deixam de ser objectivos da politica agricola ... Pais. II - Desde que uma norma não contrarie um dado preceito constitucional não se verifica inconstitucionalidade por acção, sendo esta a unica que, na fiscalização preventiva, pode ser objecto
Relator: ANTONIO VITORINO
mostrando-se subtraida a qualquer tipo de controlo a eventual desconformidade da norma em causa face ao ordenamento constitucional anterior a 25 de Abril de 1976. III - A Constituição recebe ... Abril de 1976. IV - O Tribunal Constitucional tem dito que a revogação de uma norma, não faz cessar, ipso facto,a possibilidade de fiscalização abstracta da sua inconstitucionalidade, nem tão
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Centro Cultural de Belem, S.G.I.I., S.A.; 3 - O mesmo Decreto-Lei alem de normas juridicas, inclui actos concretos: o acto de criação da sociedade referida nas conclusões antecedentes (artigo ... Republica Portuguesa, de 1976, não proibe ao legislador ordenario a emissão de leis-normas individuais e concretas, como se deduz, por contraste, das disposições dos seus artigos
Relator: RIBEIRO MENDES
competencia da Assembleia da Republica. IV - Não se aceita a tese da revogação da norma da alinea a) do artigo 24, n. 1, do ETAF, diploma publicado ... autorização legislativa, pela norma posterior da alinea d) do artigo 103 da LPTA. A primeira norma e uma norma de organização judiciaria que estabelece a competencia em razão da materia
Relator: MONTEIRO DINIS
uniforme do Tribunal Constitucional vem firmando a orientação de que o conceito de norma para o efeito da fiscalização da constitucionalidade não abrange apenas os preceitos gerais e abstratos ... sentido estrito. Uns e outros são actos de aplicação, execução ou simples utilização de "normas", seja de normas infra constitucionais, seja de normas constitucionais. III - Porem, onde um acto
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
inconstitucionalidade resultante de faltar nele a referencia ao artigo 6 deste diploma, como norma habilitante, em violação do n 7 do artigo 115 da Constituição, nem, enquanto, revestindo a natureza ... como regime aplicavel quer no anuncio do concurso referido na conclusão 1, quer nas normas dos Programas das duas fases desse concurso, ele tem eficacia, a titulo de integração
Relator: BRAVO SERRA
Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos Tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo (artigo 280, n. 1, alinea b), da Constituição ... mesmo artigo 70). II - O unico objecto do controlo de constitucionalidade são as normas juridicas e não, quer as decisões judiciais, elas mesmas, quer os actos da Administração sem caracter
Relator: BRAVO SERRA
Cabe recurso para o Tribunal constitucional das decisões dos tribunais, que apliquem norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade haja sido suscitada durante o processo, sendo o recurso restrito a questão ... inconstitucionalidade ou da ilegalidade. II - O conceito de norma juridica para efeitos de controlo da constitucionalidade tem de perspectivar-se sob o ponto de vista formal e não material, abrangendo
Relator: CARDOSO DA COSTA
Entra no poder de jurisdição do Tribunal Constitucional a sua propria interpretação da norma questionada e, designadamente, a delimitação daquele que, em seu criterio, e o respectivo ambito de aplicação ... estruturalmente diversa de um juizo do Tribunal versando directamente a questão da aplicabilidade da norma ao caso e tendo em vista, por ai, a decisão directa deste ultimo. Isso
Relator: BRAVO SERRA
70º da Lei 28/82 é, a exigência de aplicação, pelo tribunal "a quo", da norma cuja constitucionalidade foi questionada. E, identicamente no caso de um só segmento de uma norma ... questionado, que a norma, nesse mesmo segmento, venha a ser aplicada. II - Ora, o acórdão recorrido não aplicou a norma ínsita no nº 1 do artigo 25º da L.P.T.A
Relator: BARRETO NUNES
1.ª- O acesso e ingresso no ensino superior caracteriza-se, nomeadamente
Relator: RIBEIRO MENDES
Não ha que conhecer da alegada inconstitucionalidade de normas que não foram aplicadas pela decisão recorrida. II - Atendendo a natureza instrumental do recurso de inconstitucionalidade, so deve conhecer ... puder influir utilmente na decisão da questão de fundo. III - O principal alcance da norma constante do n. 1 do artigo 205 da Constituição consiste em determinar
Relator: RIBEIRO MENDES
recurso de constitucionalidade, a questão de inconstitucionalidade ha-de ser suscitada quanto a uma norma ou regra de conduta e não quanto a um acto da administração que não tenha
Relator: TAVARES DA COSTA
possa exercer o contraditorio, seja para o enquadramento da decisão. II - Das normas do Decreto-Lei n. 30689, de 27 de Agosto, que o recorrente, em todo o caso, não ... algumas não integram o objecto do recurso uma vez que não foram aplicadas. A norma que, de modo explicito ou implicito, foi utilizada no acordão recorrido a titulo não meramente
Relator: ANTONIO VITORINO
Tendo o tribunal desaplicado, embora por forma implicita e não assumida, a norma constante do artigo 25 da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, resolvendo o litigio por apelo directo
Relator: MESSIAS BENTO
Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 280 da Constituição. II - A aplicação de norma anteriormente declarada inconstitucional com força obrigatoria geral a um caso concreto e de equiparar a aplicação ... norma anteriormente julgada inconstitucional, em sede de fiscalização concreta, para o efeito de ser admissivel o recurso de constitucionalidade com base na alinea g) do n. 1 do artigo
Relator: MESSIAS BENTO
Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 280 da Constituição. II - A aplicação de norma anteriormente declarada inconstitucional com força obrigatoria geral a um caso concreto e de equiparar a aplicação ... norma anteriormente julgada inconstitucional, em sede de fiscalização concreta, para o efeito de ser admissivel recurso de constitucionalidade com base na alinea g) do n. 1 do artigo