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Relator: BRAVO SERRA
circunstancia de desse acto resultarem efeitos lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados. II - Um acto praticado pela Administração que meramente se confine a confirmar um outro, nada ... mesmo, pela sua propria natureza, não tem a potencialidade de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos do particular. V - Significa isto, pois, que não e pela razão de o acto
Relator: TAVARES DA COSTA
concreto caso, não há uma lesão efectiva e imediata dos direitos ou interesses legalmente protegidos do administrado, senão a lesão, quando muito - e tal como o recorrente a configura -, potencial
Relator: CARDOSO DA COSTA
todos e cada um dos actos administrativos com eficacia externa que afectem direitos ou interesses protegidos dos cidadãos. XIV - Fundamental, para cumprir o imperativo constitucional, e que a fundamentação responda ... verdade, este principio so vale para os actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, não abrangendo as hipoteses ou situações para que rege a disposição legal
Relator: VITAL MOREIRA
para alem do recurso anulatorio, o recurso para o reconhecimento de direitos ou interesses juridicamente protegidos - artigos 268, n. 3, da Constituição. VIII - A garantia do recurso contencioso constitui, assim ... administrativos que, sem infringirem a lei, violem directamente a Constituição, lesando direitos ou interesses juridicamente protegidos dos cidadãos, e estando excluido o recurso ao sistema de fiscalização de constitucionalidade, podendo
Relator: MESSIAS BENTO
Agosto, não versam sobre materia inscrita no "regime e ambito da função publica", protegida pela reserva de lei tal como era desenhada pela versão originaria da Constituição. IV - O regime ... para todo e qualquer acto administrativo de eficacia externa que afecte direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos. VII - O artigo 1 do Decreto-Lei n. 356/79 não infringe
Relator: MESSIAS BENTO
situação juridica de terceiros, causando-lhe lesão efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, existe o direito de impugna-lo contenciosamente, com fundamento em ilegalidade. Tal direito de impugnação ... acto da Administração não produz efeitos externos ou produz uma lesão de direitos ou interesses apenas potencial. II - "In casu", o acto de que se interpos recurso contencioso de anulação
Relator: MANUEL MATOS
recorrer hierarquicamente de decisão que repute lesiva dos seus direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos, ou lhe imponha qualquer sanção, dirigindo o recurso ao Ministro da Administração Interna, quando
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
exigência de fundamentação de todos os actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadão é uma exigência constitucional - Cfr. artº 268º-3 da CRP. II. Na dogmática
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
administrativos anteriormente prolatados não se configuram como actos susceptíveis de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos, não sendo, nessa medida, qualificáveis como actos administrativos; III- A adopção da providência cautelar
Relator: ESTEVES REMÉDIO
respeito pelos princípios que regem a actividade administrativa – prossecução do interesse público, respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, legalidade, igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade e boa fé (artigos
Relator: SOUSA BRITO
acto administrativo contenciosamente recorrível, ou acto susceptível de causar lesão de direitos ou interesses legalmente protegidos. Trata-se, antes, de um acto opinativo, que contém o ponto de vista
Relator: SOUSA BRITO
acto administrativo contenciosamente recorrível, ou acto susceptível de causar lesão de direitos ou interesses legalmente protegidos. Trata-se, antes, de um acto opinativo, que contém o ponto de vista
Relator: ANTONIO VITORINO
admissibilidade do recurso, substituindo-os pelo criterio da lesão efectiva de direitos ou interesses legalmente protegidos e concluindo que o acto confirmativo e irrecorrivel por não ser lesivo de tais
Relator: SOUSA E BRITO
constitui acto administrativo definitivo e executorio e e, eventualmente, lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos
Relator: GARCIA MARQUES
Sempre que o acto administrativo afecte direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos deve ser expressamente fundamentado de facto e de direito - cfr artigo 268º, nº 3, da Constituição
Relator: CUNHA RODRIGUES
acto, sem cumulativamente se alegar ou provar ofensa de direitos subjectivos ou de interesses legalmente protegidos e a existencia de nexo causal entre a ilegalidade e o prejuizo
Relator: GUILHERME DA FONSECA
plano de direitos de personalidade, protegidos no Código Civil, envolvendo direitos à saúde, ao silêncio e ao repouso, isso não se confunde com o interesse público subjacente a tais razões