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Relator: CABRAL BARRETO
erro sobre os pressupostos de facto ou de direito em que assenta o acto administrativo acarreta a ilegalidade deste; 2 - O acto administrativo constitutivo de direitos pode ser revogado ... ferido de ilegalidade por erro nos pressupostos de facto e de direito em que assentava; mas, ha muito se escoou o prazo em que poderia ser revogado com esse fundamento
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
concessão de AIM fundamenta a legitimidade de intervenção de terceiros titulares de direitos exclusivos assentes em patente/certificado complementar de protecção (CCP) do medicamento de referência, no procedimento autorizativo para
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
contenciosa mudaram passando aquele a ter a definição do artº 120º do CPA e assentando esta na noção de lesividade, de acordo com a estatuição do artº 268º
Relator: José Gomes Correia
procedimental. IV - Por outro lado, a inexistência de audiência por urgência da decisão deve assentar num juízo devidamente fundamentado pela Administração, com indicação dos factos que revelem não só essa
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
contenciosa mudaram passando aquele a ter a definição do artº 120º do CPA e assentando esta na noção de lesividade, de acordo com a estatuição do artº 268º
Relator: MÁRIO SERRANO
originariamente instituído pelos Decretos-Leis nos 182/95 a 188/95, todos de 27 de Julho, assenta na existência de um Sistema Eléctrico Nacional (SEN), que se desdobra no Sistema Eléctrico
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
sindicabilidade pelos tribunais da legalidade de actos concretos contidos em diplomas legais encontra assento no artigo 268, n 4, da Constituição, quanto a actos administrativos, tambem no artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
sequer implicita, tambem a garantia de recurso contencioso da decisão nele proferida tem, "apenas", assento legal, podendo o legislador ordinario, em consequencia, retira-la pura e simplesmente ou modela
Relator: TAVARES DA COSTA
sequer implicita, tambem a garantia de recurso contencioso da decisão nele proferida tem, "apenas", assento legal, podendo o legislador ordinario, em consequencia, retira-la pura e simplesmente ou modela
Relator: ALVES CORREIA
materia da sua competencia e apos adequado procedimento por uma decisão judicial, "de interim" assente num simples juizo de probabilidades, desde que não se tratasse de pressupostos e requisitos arbitrarios
Relator: ALVES CORREIA
tenha interposto, ou venha a interpor, recurso contencioso, e uma garantia sem assento constitucional, apenas concedida pela lei, que não decorre do direito de acesso aos tribunais nem da garantia
Relator: ALVES CORREIA
materia da sua competencia e apos adequado procedimento, por uma decisão judicial, "de interim" assente num simples juizo de probabilidades, desde que não se tratasse de pressupostos e requisitos arbitrarios
Relator: MESSIAS BENTO
judicial da eficacia do acto administrativo e, por ora, uma garantia que apenas tem assento legal, e não constitucional. II - Ainda que a suspensão da executoriedade estivesse constitucionalmente garantida, sempre
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
onus, nem, na fase de execução do contrato, obstar ao funcionamento das normas que assentam no conhecimento e fixação previa dos preços unitarios; 5 - O Programa de concurso
Relator: MESSIAS BENTO
materia da sua competencia e apos adequado procedimento, por uma decisão judicial, "de interim" assente num simples juizo de probabilidades, desde que não se tratasse de pressupostos e requisitos arbitrarios
Relator: CARDOSO DA COSTA
pelo Governo (isto e, pelo legislador) e com a realização de fins estaduais com assento na Constituição. XIII - Não suscita qualquer problema de constitucionalidade o segmento da norma em questão
Relator: MAGALHÃES GODINHO
nomeado, pois se trata de funcionarios cujo estatuto se caracteriza pela marca da precariedade, assentando numa especial relação de confiança. III - A norma em apreço não viola, assim, o principio
Relator: LOPES ROCHA
deve conter a exposição dos fundamentos de facto e de direito em que assenta a mesma "decisão" quer no que respeita aos candidatos aprovados quer no que concerne aos excluidos