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Relator: MARIO DE BRITO
expressa dos actos administrativos praticados no ambito dos concursos publicos por ele regulados, as normas dos seus n. 3 e 4 do artigo 9 não violam o dever de fundamentação ... parte do concorrente-recorrente a essas actas facilitar o exercicio daquele direito, aquelas normas não violam o n. 4 do referido artigo 268, pois que, de um lado, o direito
Relator: ALVES CORREIA
este não lhe diga pessoalmente respeito, ha-de entender-se que a norma do n. 2 do artigo 268 da Constituição e um preceito material self executing, que contem ... acta, dos actos administrativos praticados no ambito dos concursos publicos por ele regulados, a norma do n. 4 do artigo 9, não pode violar, por si mesma, o dever
Relator: ANTONIO VITORINO
Tendo sido proferida a declaração de inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração nos casos futuros
Relator: NUNES DE ALMEIDA
possibilidade de se reexaminar materia de facto, remetendo-se aqui, na parte inicial da norma em questão, para o artigo 410, ns. 2 e 3, do Codigo de Processo Penal
Relator: RIBEIRO MENDES
portugues considera-se que viola o n. 1 do artigo 268 da Constituição uma norma de direito ordinario que restrinja o acesso a um funcionario concorrente as actas do juri
Relator: RIBEIRO MENDES
portugues, considera-se que viola o n. 1 do artigo 268 da Constituição uma norma de direito ordinario que restrija o acesso a um funcionario concorrente as actas do juri
Relator: RIBEIRO MENDES
portugues, considera-se que viola o n. 1 do artigo 268 da Constituição uma norma de direito ordinario que restrinja o acesso a um funcionario concorrente as actas do juri
Relator: FRANCISCO CUNHA XAVIER
Juiz, neste processo urgente, é limitada, cabendo-lhe quase exclusivamente sindicar o cumprimento das normas aplicáveis enquanto pressuposto da homologação do plano, quer as que contendem com as regras procedimentais
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
não apenas a parte relativa aos resultados numericos da votação -, assim inobservando a norma do artigo 103, n. 3, do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro
Relator: SALVADOR DA COSTA
até ao início da sua vigência versava sobre as mesmas; 2 - As suas normas genéricas sobre a organização administrativa, designadamente as que versam sobre o funcionamento dos órgãos colegiais, visam
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O pressuposto de admissibilidade do recurso que exige que a questão
Relator: ANTONIO VITORINO
I - O direito de informação quanto ao andamento dos processos administrativos por
Relator: ALVES CORREIA
Louva-se nos fundamentos constantes do Acordão n. 176/92, cuja fotocopia se
Relator: ALVES CORREIA
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 176/92.
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Se, em termos genericos, o acesso a informação - corolario do direito