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Relator: FERNANDA PALMA
pelo próprio autor do acto impugnado, que, assim, não pode responder por intermédio de advogado: é, assim, um acto processual pessoal. II - É evidente que , ao impedir-se a entidade ... recorrida de praticar o acto através de advogado, se está a criar um limite à intervenção deste no processo. Mas há que ponderar se tal limitação contende com o estatuto
Relator: LUCAS COELHO
Dezembro, 3 n 391/88, de 26 de Outubro, apenas se aplicam, em geral, a advogados, advogados e estagiarios e solicitadores, e so as duas primeiras categorias em processo penal ... apoio judiciario" na especie "patrocinio judiciario" so pode ser institucionalmente prestado, em geral, por advogado, advogado estagiario ou solicitador, não estando previsto, no processo penal, mediante a intervenção de solicitador
Relator: MESSIAS BENTO
condução do pleito. III - Quando a dificuldade ou a impossibilidade de conseguir um advogado que patrocine a causa resulte da falta de meios economicos para pagar os respectivos honorarios ... Estado pode acudir a essa situação instituindo um serviço de advogados "publicos", a quem cometa o encargo de, em determinadas condições, patrocionar as causas de pessoas economicamente carenciadas
Relator: MESSIAS BENTO
pelo proprio autor do acto impugnado, que, assim, não pode responder por intermedio de advogado: é, assim, um acto pessoal. II - A norma que tal preve (n. 2 do artigo ... Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho), embora limite a intervenção dos advogados no recurso contencioso de anulação (que podem intervir em representação da entidade recorrida para esta produzir
Relator: RIBEIRO MENDES
Publico não impede que os trabalhadores possam socorrer-se do patrocinio oficioso assegurado por advogado, no ambito do regime geral de apoio judiciario, se reunirem as condições legais para beneficiarem ... principio da igualdade, podendo haver trabalhadores privados do direito de serem patrocinados por advogado da sua livre escolha em processos laborais, exclusivamente em razão da sua situação economica
Relator: RIBEIRO MENDES
como consta da acta onde foi exarada a sentença ditada oralmente, o recorrente, advogado em causa própria, esteve presente na audiência onde foi ditada a sentença e foi advertido
Relator: RIBEIRO MENDES
como consta da acta onde foi exarada a sentença ditada oralmente, o recorrente, advogado em causa própria, esteve presente na audiência onde foi ditada a sentença e foi advertido
Relator: FERNANDA PALMA
I - A competência exigida para a cabal realização do direito de defesa
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O fim que o processo tutelar tem em vista (a aplicação
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O direito ao patrocínio judiciário (incluindo o direito à informação jurídica
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O fim que o processo tutelar tem em vista (a aplicação
Relator: BRAVO SERRA
interesse legitimo. IX - Uma tal exigencia, eventualmente interpretada como se aplicando tambem a advogados, não iria, seguramente, em si e de modo directo, inviabilizar ou, ao menos, tornar intoleravel
Relator: SOUSA BRITO
impeçam que a carencia de meios economicos, obstando a contratação dos serviços de um advogado, represente uma barreira intransponivel a interposição de recurso
Relator: ALVES CORREIA
considerados pelo tribunal colectivo e complementada pela possibilidade reconhecida as partes, atraves dos seus advogados, de reclamar contra a dificiencia, obscuridade ou contradição das respostas ou contra a falta
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Estando alegada a violação de normas constantes da Convenção Europeia dos