20 resultados nos descritores e sumários · 317 no texto integral
Relator: SANDRA FERREIRA
conceito de custas previsto no artigo 3º, nº 1 do Regulamento das Custas Processuais (RCP), e, consequentemente, não será admissível o seu pagamento fracionado no âmbito do artigo 33º ... mesmo Regulamento. 2. Não será de aplicar uma interpretação extensiva do artigo 3º do RCP, porquanto não se verifica que o legislador tenha dito menos do que pretendia, tanto mais
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
termos e para os efeitos do n.º 6 do art.º 4º do RCP
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
julgado em última instância (art.º 30.º, n.º 1 do RCP). II. A reclamação da conta destina‑se apenas a sindicar erros ou ilegalidades na sua elaboração material
Relator: HELENA TELO AFONSO
termos da 2.ª parte do n.º 7 do artigo 6.º do RCP, oficiosamente ou a requerimento das partes, e de forma fundamentada, atendendo, designadamente, à complexidade ... deve reger. III – Face ao estatuído no artigo 6.º, n.º 7, do RCP, atendendo ao valor fixado à causa, ponderada a conduta processual das partes, e embora
Relator: HELENA TELO AFONSO
termos da 2.ª parte do n.º 7 do artigo 6.º do RCP, isto é, oficiosamente ou a requerimento das partes, e de forma fundamentada, atendendo, designadamente ... particular complexidade. III – Face ao estatuído no artigo 6.º, n.º 7, do RCP, atendendo ao valor do presente recurso, ponderada a conduta processual da recorrente, e embora
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
adequados” - cfr. artº 9º, nº 3 do Código Civil. 3. O artº 26º do RCP foi objeto de várias e sucessivas alterações, concretamente por intermédio ... sucessivamente não fez. 4. O artigo 26º, nº 3, alínea c), do RCP, refere-se a “taxas de justiça”, não distinguindo entre a taxa de justiça inicial e a remanescente
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
decisão final do processo, para efeitos do artigo 6.º, n.º 7, do RCP e do AUJ n.º 1/2022, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que confirmou
Relator: PAULO REIS
justiça, ao abrigo do disposto no artigo 6.º, n.º 7, do RCP, decorre de uma decisão constitutiva proferida pelo juiz, com base na ponderação casuística e prudencial
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
taxa de justiça, e a sanção decorrente do art. 14º n.º4 do RCP não lhe é aplicável
Relator: VITAL LOPES
justiça para proceder ao seu pagamento nos termos do art.º 15/2 do RCP, antes ainda do trânsito em julgado da decisão final do processo, não abrange o eventual remanescente
Relator: MARCO BORGES
diferir o apuramento das custas do recurso para final (cf. art.s 1º-2 do RCP e 527º-1-2 do CPC). (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
nulidade. III- A tabela IV a que se alude no art. 17.º, do RCP que estabelece o limite máximo de 10 UC para a remuneração aos peritos, por julgada
Relator: MARGARIDA REIS
justiça devido em recurso, nos termos do artigo 6.º, n.º 7, do RCP, quando, apesar do elevado valor da causa, a concreta tramitação da instância, a conduta processual
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
CPCivil. V. Decorre do n.º 7 do artigo 6.º do RCP estar em causa uma dispensa excecional que, podendo ser oficiosamente concedida, depende da avaliação feita pelo juiz
Relator: TIAGO MIRANDA
pagamento da taxa de justiça, conforme o nº 7 do artigo 6º do RCP.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do RCP, se o julgamento realizado não se afigura de “especial complexidade”, e a conduta processual assumida
Relator: FONTE RAMOS
custas de parte (art.º 26, n.º 3, alíneas b) e d), do RCP). III- Porém, gozando o executado de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
justiça tem lugar, de acordo com o nº 7 do artº 6º do RCP, com o trânsito em julgado da decisão final do processo.”. II. De acordo com a jurisprudência
Relator: BERNARDINO TAVARES
não estar abrangido pelo n.º 6 do referido artigo 26.º do RCP, não se reflete no pagamento das custas de parte. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
articulados – nos termos previstos no n.º 5 do art.º 6.º do RCP e no n.º 7, a), do art.º 530.º do CPC – não visa