Pesquisa jurídicaTogaAI

794 resultados

  1. TRE

    366/25.0T8SNS-A.E1

    Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

    junção do procedimento disciplinar, com todas as peças que dele constem e que se revelem essenciais ao exercício do direito de defesa do trabalhador, deve ocorrer no prazo ... prazo tem natureza peremptória. 3. Equivale à falta de junção do procedimento disciplinar a não apresentação naquele prazo dos seguintes documentos: 1 – a decisão que indeferiu a inquirição das testemunhas

  2. TRCsó sumário

    932/25.3T8CTB-A.C1

    Relator: PAULA MARIA ROBERTO

    empregador não apresentar o articulado motivador ou não juntar o procedimento disciplinar no prazo de 15 dias a que alude o n.º 4 do artigo ... ilicitude do despedimento. II - Deve ser junto com o articulado motivador do despedimento, o procedimento disciplinar completo, sequencial e cronológico, integrado por todos os atos levado a cabo, não estando

  3. TRCsó sumário

    276/24.8GABBR.C1

    Relator: SANDRA FERREIRA

    relevante no âmbito dos novos factos comunicados, pois é relativamente a estes que o prazo para defesa foi concedido. 4. Sendo embora admissível a diligência requerida, haverá ainda ... proferir a decisão sobre a admissibilidade da prova no exercício do poder-dever de disciplina da produção de prova, deverá procurar harmonizar o princípio da investigação com o do contraditório

  19. DR-I

    Portaria n.º 325-A/2026/1

    secundários) do ensino especializado, ministrados naquele estabelecimento de ensino. Cláusula segunda Prazo O presente contrato é celebrado pelo prazo de … anos letivos, mormente [0000-0000 a 0000-0000], conforme ... estabelecido no ano económico da sua celebração, no valor de ... €, conforme apuramento realizado no procedimento de concurso. 2 — O apoio financeiro referente a cada ano letivo é objeto de acerto