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Relator: ILDA CÔCO
vícios que o recorrente imputa ao acto impugnado resultar da alegada nulidade dos actos de provimento dos contra-interessados por si indicados na categoria de Professor Catedrático não releva para ... Professor Catedrático não determina a nulidade do acto de provimento, uma vez que não integra uma das causas de nulidade dos actos administrativos elencadas no artigo
Relator: JOANA COSTA E NORA
direito à habitação não é aplicável a previsão da nulidade de actos contida no artigo 161.º, n.º 2, alínea d), do CPA por “ofensa ao conteúdo essencial ... fundamental”, pelo que a violação de tal direito não constitui um vício gerador de nulidade, nos termos daquela norma legal. 2. A validade do acto suspendendo é aferida pela
Relator: ROSA PINTO
objecto do processo, a lei impõe que obedeça a fundamentação especial, sob pena de nulidade, ou que se verifique no despacho que decreta uma medida de coacção ou de garantia ... legislador igualmente comina a falta de observância do específico dever de fundamentação desses actos com nulidade. 5. No caso de um despacho do artigo 213º do CPP, não estamos perante
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
objecto do processo, a lei impõe que obedeça a fundamentação especial, sob pena de nulidade, ou que se verifique no despacho que decreta uma medida de coacção ou de garantia ... legislador igualmente comina a falta de observância do específico dever de fundamentação desses actos com nulidade. 3. O meio processualmente adequado para reagir contra despacho que indefere uma diligência probatória
Relator: ISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTA
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, que impõe ... julgado anulatório, a lei permite que sejam deduzidos pedidos de declaração de nulidade de eventuais actos desconformes com a sentença e de anulação de actos que mantenham, sem fundamento válido
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
omissão de notificação da realização da penhora ao advogado constituído pelo Executado, é uma nulidade processual secundária que carece de ser arguida, sob pena de preclusão, no prazo geral ... notificado para este, e tem por consequência a declaração de nulidade da notificação e dos actos processuais subsequentes que da mesma dependam, mas não afecta a penhora
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
consignar o objecto do litígio e temas da prova não tem como consequência a nulidade prevista na 1ª parte da alínea d) do n.º 1 do art.º 615º ... integra a nulidade prevista na 1ª parte da alínea d) do n.º 1 do art.º 615º, mas uma nulidade processual, por omissão de um dos actos a praticar
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
artigo 120º, todos da mesma compilação normativa. 2. Tal nulidade deve ser arguida, tratando-se de nulidade de acto a que o interessado assista, antes que ele esteja terminado ... acto a nulidade cometida, impõe-se que se considere a nulidade sanada. 3. Em processo penal não se extraem factos negativos da falta de alusão a actos como verificados, antes
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. Os vícios imputados aos actos (tributários) devem ser apreciados em conformidade
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
exigida para os diferentes actos decisórios, desde aquele específico das sentenças e acórdãos estabelecido nos artigos 374º e 375º do CPP, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 379º
Relator: ANA PATROCÍNIO
decisão da causa, constitui nulidade secundária, sujeita ao regime dos artigos 195.º, 197.º, e 199.º do CPC, inquinando a validade dos actos ulteriormente praticados, incluindo a decisão
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
partilhar) e, ao não o fazer, omitiu a prática de um acto (ou actos) processualmente previsto, o que influência o exame ou a decisão da causa, sendo ... recorrida que dá cobertura a tal omissão: tal questão reporta-se a uma eventual nulidade processual e será apreciada no âmbito da questão seguinte, mas não diz respeito às nulidades
Relator: MARIA JOÃO MATOS
imediata do recurso de revisão), constitui erro insuprível no meio processual utilizado, determinando a nulidade de todo o processo e, consequentemente, a absolvição do réu da instância. xii. Vigora ... permite costurar um meio processual (no caso, uma acção declarativa autónoma) destinado a invalidar actos das partes, sentenças transitadas em julgado e processos inteiros de distinta natureza (como PEAP, acções
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
116/2008, de 04 de Julho, que dizia: «não podem ser realizados actos que envolvam a transmissão da propriedade de prédios urbanos ou de suas fracções autónomas sem que se faça ... entidade que celebrar a escritura ou autenticar o documento particular.», sob pena de nulidade do acto de transmissão, 3. Constituindo o objecto mediato declarado no documento autêntico que titulou
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
contém uma estrutura acusatória e cujos actos de instrução estão necessariamente submetidos ao princípio do contraditório. 4 – Tendo em vista o propósito legal da audiência contraditória do arguido, para efeitos ... final ser aplicada a pena disciplinar de despedimento, sob pena de ocorrência de nulidade insuprível [Cfr. artigo 203.º, n.º 1 da LGTFP].* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia se a questão, ainda que de conhecimento oficioso, apenas foi invocada em sede de recurso; 2. O prazo ... sujeito passivo constituído mandatário no procedimento de revisão, a notificação de todos os actos compreendidos nesse procedimento, incluindo a decisão final, será obrigatoriamente feita na pessoa deste
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
sido ordenado, não há incumprimento do ordenado no anterior acórdão deste tribunal. 2. A nulidade por omissão de diligências obrigatórias deve ser arguida até ao fim da audiência, não podendo ... alínea a) e 3 do CPP, na medida em que considera sanável esta nulidade, por violação do direito a um processo equitativo, porque os direitos da recorrente se mostram suficientemente
Relator: ANA PATROCÍNIO
observar na citação, o seu não cumprimento, mesmo que verificado, apenas dá lugar à nulidade da citação se o destinatário ainda alegar e provar que dessa omissão resultou prejuízo para ... efeito interruptivo até ao termo do processo de execução fiscal. III - A nulidade da citação, por não terem sido observadas as formalidades legais, não obsta ao efeito interruptivo da citação
Relator: LINA COSTA
I - Compete ao requerente do direito de asilo o ónus de alegar