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Relator: HELENA BOLIEIRO
imposição de prazos de caducidade para propor a ação de investigação de paternidade, consubstancia uma restrição desproporcional dos direitos fundamentais do investigante a constituir família, à identidade pessoal ... Constituição. II. O Acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n.º 523/2025 julgou inconstitucional, por violação do disposto no n.º 1 do artigo
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
contrário da filiação que consta no registo de nascimento. II. A imposição de prazos de caducidade para propor tal ação consubstancia uma restrição desproporcional dos direitos fundamentais do investigante ... Constitucional n.º 523/2025. IV. Ainda que não se trate de uma declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, a decisão uniformizadora proferida no âmbito do recurso previsto no artigo
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
nessa medida, sobre o mérito da causa. II - Não padece de inconstitucionalidade o prazo de caducidade de 10 anos para a propositura da ação de investigação de paternidade, contado
Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
prevista nº 2 do artigo 37º do CPPT para o início da contagem do prazo de propositura da impugnação judicial. II - Ao declarar extinta a instância por impossibilidade da lide ... constituindo, em sede do regime da caducidade, causa de interrupção da contagem do prazo de interposição da presente acção. III - As questões de inconstitucionalidade normativa não se confundem com questões
Relator: JORGE MANUEL MONTEIRO DA COSTA
I. O prazo regra para a proposição da Impugnação é de 3
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
recebimento seja imputável ao destinatário. V- A violação de princípios constitucionais, bem como a inconstitucionalidade por interpretação desconforme à Lei Fundamental, não pode ser apreciada pelo tribunal de recurso ... Código de Procedimento e de Processo Tributário não interfere com contagem do prazo de caducidade da liquidação, mas sim com o início da contagem do prazo de que o contribuinte
Relator: LUÍS JARDIM
Sumário:1 1. Apesar dos acórdãos uniformizadores de jurisprudência não gozarem de
Simplifica os procedimentos das secretarias relativos às custas processuais
IRC – despesas não documentadas – tributação autónoma.
IRS: Decreto-Lei 92/2008, de 13 de novembro – “Tonnage Tax”; Isenção de
Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2026 Sumário: Autoriza a Metro
IRS. Residente não habitual. Convenção entre Portugal e o Brasil para evitar
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Apesar de os acórdãos uniformizadores de jurisprudência não gozarem de
IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) Não padece de nulidade por omissão de pronúncia a sentença que
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 665/2026 Processo n.º 798/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 655/2026 Processo n.º 778/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 673/2026 Processo n.º 524/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: CHANDRA GRACIAS
I. O regime legal vigente determina que a venda a filhos ou
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 644/2026 Processo n.º 494/2025 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso