132 resultados nos descritores e sumários
Relator: ILDA CÔCO
realização de diligências de prova, v.g. a produção de prova documental, quando a parte onerada com o ónus da prova de determinados factos – na situação dos autos, dos factos relativos ... mora – não apresentou qualquer prova dos mesmos. III. Assim, não tendo o requerente da providência cumprido o ónus de indicar os meios de prova dos factos por si alegados relativos
Relator: LURDES TOSCANO
Tendo em conta a prova produzida nos autos, forçoso é concluir que a AT não logrou provar a administração de facto da oponente na sociedade devedora originária. Em consequência, ficou ... estava onerado com o peso da prova era a recorrente, por isso que, como já referimos, o exercício efectivo da administração é facto constitutivo de um pressuposto da responsabilidade subsidiária
Relator: LUÍSA SOARES
mera administração nominal ou de direito. III - O ónus da prova da administração de facto recai sobre a Administração Tributária
Relator: LURDES TOSCANO
A recorrente não consegue indicar um só acto de gerência praticado pelo
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
não merecer a concordância da impugnante, não consubstanciando este vício a contradição entre os factos provados e não provados, a qual, a existir, pode conduzir, apenas, a um erro ... factos que resultaram provados, referindo-se expressamente, também, à factualidade não provada, tendo ainda deixado expressamente revelada a motivação do julgamento da matéria de facto; de notar que o facto
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
discordância com a metodologia seguida pelo Tribunal a quo na enumeração dos factos provados relevantes, utilizando para o efeito imagens de partes de documentos constantes do processo administrativo, ou transcrição ... objetiva de uma situação de incumprimento. X - Contudo, do exame realizado pelo Tribunal aos factos provados resultou um manifesto abalo da credibilidade da posição da Recorrente quanto à existência
Relator: HELENA TELO AFONSO
obra esteve parcialmente suspensa, por factos não imputáveis ao empreiteiro, todavia, não se provou qualquer facto que permita concluir que de tal suspensão parcial dos trabalhos e da não execução ... efetivos e apresentarem nexo de causalidade com o facto que os origina. Em face dos factos provados não é possível concluir que as referidas suspensões parciais de trabalhos tivessem causado
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
realidade dos factos (artigo 341º), sendo que, por força do preceito seguinte, a prova dum facto impende sobre quem o alegue. III – No que à prova testemunhal respeita, estabelece ... prova por um determinado meio probatório, não pode o Tribunal rejeitar a prova testemunhal. Consequentemente, não pode o Tribunal considerar como não provado esse facto quando rejeitou a produção
Relator: ISABEL SILVA
17º, ambos da citada Diretiva. II- Cabe à Fazenda Pública a alegação e prova de factos consubstanciadores do fundado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito, isto ... alegação e prova dos factos demonstrativos de que a Requerida se colocará em situação impeditiva de que o seu património responda pelas dívidas fiscais em causa, ou ocorrem circunstâncias
Relator: ILDA CÔCO
para a obtenção de meios de prova em substituição da parte sobre quem impende o ónus de apresentar os meios de prova dos factos por si alegados que integram ... mesmos não provados com fundamento na falta de prova, uma vez que não só não existe qualquer restrição legal aos meios de prova desses factos, como, se o Tribunal entendia
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
quaisquer outras provas, como sucede quando não tenha sido respeitado documento, confissão ou acordo das partes com força probatória plena ou quando tenha sido considerado provado certo facto com base ... encargo de provar a existência de uma situação de trabalho autónoma ou por conta própria, para afastar a presunção. V - A Recorrida logrou provar, com factos seguros e mais
Relator: JOANA COSTA E NORA
1. A comunicação ao autor do sentido provável da proposta de decisão
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Relator: HELENA TELO AFONSO
recorrente baseado em critérios de normalidade, mas não em prova produzida nos autos. II - Sendo a decisão de facto do Tribunal a quo, sustentável e compatível com os meios ... prova e por força, designadamente, dos princípios da oralidade e da imediação da prova, este Tribunal ad quem, não tem fundamento para alterar a decisão dos factos impugnados
Relator: HELENA TELO AFONSO
factos com relevância para a apreciação e decisão da questão da inutilidade/impossibilidade superveniente da lide, assim como da requerida ampliação da instância, devem ser incluídos no elenco dos factos provados
Relator: MARIA HELENA FILIPE
Requerente, no final do jogo de futebol referido em 1) dos factos provados agrediu D... com um murro no pescoço, com força excessiva”. IV - Do depoimento prestado pelo árbitro principal
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
não se questionando a legalidade do pedido ali formulado, o enfoque na selecção dos factos relevantes colocado na fundamentação do acto impugnado e não na argumentação invocada no pedido ... parcial do Tribunal recorrido se não é concretizada em que medida a transcrição nos factos provados, do teor do pedido de revisão e a pronúncia que apresentou em sede
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
Alentejo Litoral - Alcácer do Sal - Juízo de Instância Criminal – cfr. ponto AAA) dos factos provados]. II. Embora seja um juízo de prognose difícil de fazer, é provável que mais ... negligente sancionado é passível de permitir a imputação objetiva do resultado dano (morte) ao facto ilícito (violação do dever de vigilância) e assim lograr a consecução do nexo de causalidade
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
não exerceu qualquer actividade nem obteve qualquer rendimento, cabia-lhe o ónus de provar factos dos quais se pudesse inferir essa inactividade; III - Não se verificando o cumprimento das obrigações ... legislador pretendeu estabelecer um regime de notificação que oferecesse maior segurança quanto à prova de que o acto notificando, na expressão jurisprudencial, foi colocado na esfera de cognoscibilidade
Relator: LINA COSTA
como fundamentais ou direitos análogos, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência ao seu caso concreto, dos pressupostos de admissibilidade – indispensabilidade