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Relator: CRISTINA NEVES
partilha do património comum dos ex-cônjuges, visa por termo à situação de comunhão, entregando a cada cônjuge os seus bens próprios, atribuindo-lhe a sua meação nos bens comuns ... inclusão de despesas e prestações destes empréstimos, pagos no decorrer do inventário, apresentadas em articulado superveniente, exige a prévia decisão do objecto da reclamação, produzida a prova apresentada pelas partes
Relator: MANUEL BARGADO
regra, a revelia, dizendo-se operante, tem por efeito serem considerados confessados os factos articulados pelo autor na petição inicial (ficta confessio), nos termos do artigo 567º ... excecionalmente, aquele efeito se não produz. IV - A prova dos pagamentos e entregas de dinheiro, não necessita de prova documental, podendo tal factualidade ser demonstrada por qualquer meio de prova
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
contestação, não representando a falta de contestação especificada dos factos a confissão dos factos articulados pelo impugnante, sendo antes apreciada livremente pelo juiz; IV - Não se justifica o reenvio prejudicial ... destinatário das operações; o subsídio deve ser pago ao operador para realizar uma entrega de bens ou prestação de serviços; seja proporcionada uma vantagem ao adquirente dos bens ou destinatários
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
prazo é contínuo suspendendo-se, no entanto, nas férias judiciais”; o último articulado foi apresentado no dia 19.12.2024 e só no dia 27.01.2025 foi proferido despacho saneador, no qual ... impugnado o respetivo teor, cabia à autora oferecer prova credível da efetiva entrega dos produtos, sem a qual o tribunal não podia concluir que as mercadorias foram recebidas pela
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(1). O prazo para a prática de atos processuais é, em regra
Relator: LUÍS JARDIM
Sumário:1 1. Apesar dos acórdãos uniformizadores de jurisprudência não gozarem de
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
I – Estando em causa contrato de crédito ao consumo submetido ao regime
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade do Relator): I – No contexto de investigação criminal em
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. O preço, no âmbito de um contrato de empreitada, deve
I - ESTATUTOS
N.º 150 • 5 de agosto de 2026 1.ª série REGIÃO
Portaria n.º 325/2026/1 Nestes termos, cumpre estabelecer o regime específico dos
Portaria n.º 325-A/2026/1 «Artigo 2.º Apoio financeiro 1 — Os
Enquadramento das transferências financeiras para pagamento do projeto de público de habitação
IRC dos exercícios de 2022 e 2023 – Derrama Estadual vs Derrama Regional
Portaria n.º 320/2026/1 Em particular, o modelo único de requerimento de
IRC – despesas não documentadas – tributação autónoma.
Imparidades por créditos de cobrança duvidosa. Créditos Incobráveis. Periodização do lucro tributável
IRS. Erro na forma de processo.
IVA – Artigos 78.º do Código do IVA – direito à regularização, a