297 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer da ação intentada pela empresa a que o Município concessionou a exploração e manutenção de zonas de estacionamento em espaços públicos ... meio da qual a empresa visa obter, do utente, o pagamento da contrapartida devida pela utilização dos espaços de estacionamento. (Sumário da Relatora
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código do Trabalho quando é a empresa empregadora quem indica aos estafetas, através da aplicação informática que explora e que os estafetas têm de ter instalada nos seus telemóveis ... Código do Trabalho quando é a empresa empregadora quem determina todos os componentes do preço a pagar aos estafetas, sejam os fixos, sejam os variáveis, inclusive autoriza os estafetas
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código do Trabalho quando é a empresa empregadora quem indica aos estafetas, através da aplicação informática que explora e que os estafetas têm de ter instalada nos seus telemóveis ... Código do Trabalho quando é a empresa empregadora quem determina todos os componentes do preço a pagar aos estafetas, sejam os fixos, sejam os variáveis, inclusive autoriza os estafetas
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
Contratuais Gerais, a fim de serem inseridas numa base de dados pública, se uma empresa continuar a utilizar nos contratos que tem vigor uma cláusula que já foi objecto ... anterior à decisão, é ostensivo que a mesma não o pode fazer, devendo a empresa deixar de continuar a utilizar essas cláusulas nos contratos vigentes, e, sobretudo, não exercitar
Acordo de empresa entre a EMARP - Empresa Municipal de Águas e Resíduos de Portimão, EM, SA e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas
Relator: TIAGO MIRANDA
força do artigo 2º do DL nº 127/2012 de 21 de Junho, às empresas municipais e as demais entidades públicas reclassificadas formalmente no sector público local aplicam-se não apenas ... artigo 11º. VI – Assim, o contrato de empreitada de obra pública outorgado por uma empresa municipal quando os fundos eram negativos e sem número de compromisso é, em princípio, nulo
Relator: TIAGO MIRANDA
força do artigo 2º do DL nº 127/2012 de 21 de Junho, às empresas municipais e as demais entidades públicas reclassificadas formalmente no sector público local aplicam-se não apenas ... artigo 11º. VI – Assim, o contrato de empreitada de obra pública outorgado por uma empresa municipal quando os fundos eram negativos e sem número de compromisso é, em princípio, nulo
Relator: PAULO CORREIA
nomeação do administrador judicial provisório, “obsta à instauração de quaisquer ações executivas contra a empresa para cobrança de créditos durante um período máximo de quatro meses, e suspende quanto ... empresa, durante o mesmo período, as ações em curso com idêntica finalidade”. II - Na lógica de que as instituições bancárias se encontram, enquanto credoras, numa especial situação de privilégio, alguma
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
existiu, ou não, contrato de mediação imobiliária escrito que pode afastar a responsabilidade da empresa de mediação perante o destinatário da actividade. 3. A empresa de mediação tem de devolver ... quantias que lhe foram confiadas pelo destinatário do negócio. 4. Assente que a empresa de mediação actuou no exercício da sua actividade e que o recebimento das quantias
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
transitado, forma caso julgado formal, obstando a que a insolvência subsequente da empresa seja invocada como facto modificativo para precludir os seus efeitos. II - A Lei n.º 9/2022 ... eliminou a remissão para o art. 32/3 do CIRE, consagrando a responsabilidade exclusiva da empresa pelo pagamento da remuneração, salvo em caso de apoio judiciário (art. 17-C/6). III - Inexistindo
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação intentada pela empresa a que o Município adjudicou a gestão e exploração do estacionamento de veículos em zona de estacionamento tarifada
Artigo 43º-3, do CIRS/2023 – Requisitos – Prova e meios de prova quando a empresa é espanhola
Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os EUA a Agrupamento Complementar de Empresas sujeito ao regime de transparência fiscal
Prestações de diferentes serviços acessórios de transporte - empresa de animação turística
caso de afastamento do regime de neutralidade fiscal aplicável a cisões-fusões – Noção de empresa para efeitos de RFAI
Enquadramento, em sede de IVA, do pagamento efetuado por Município a Empresa Municipal, ao abrigo de contrato de mandado celebrado entre ambos, de quantia no pagamento da qual esta
CIRS e tributação de seguros do Ramo Vida alocados em empresa seguradora não residente
Enquadramento de planos de ações implementados por empresa em benefício dos seus trabalhadores - "Restricted Stock Units" (RSUs) e "Employee Stock Purchase Plan" (ESPP
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
avaliação, não se mostra contrário ao princípio constitucional da incidência fundamental da tributação das empresas sobre o lucro real, pois os sujeitos passivos de imposto têm sempre ao seu dispor
Relator: HELENA CANELAS
Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho II – Constando a Empresa Municipal à data da lista das entidades reclassificadas publicada pelo INE, está incluída no subsetor local