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1. TCAS2026-05-07só sumário

   92631/25.8BELSB.CS1

   Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

   legitimidade processual para a defesa judicial de interesses coletivos e de interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem; 2. Constitui interesse coletivo a defesa do respeito pelos princípios ... não descaracteriza a natureza coletiva do interesse prosseguido, quando esteja em causa a tutela de um bem jurídico comum, indivisível e transversal aos associados do recorrente; 4. A utilização

   • LEGITIMIDADE ATIVA
   • ASSOCIAÇÃO SINDICAL
   • INTERESSES COLETIVOS
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • MOBILIDADE INTERCARREIRAS
   • PROCEDIMENTO CONCURSAL
2. TRC2026-05-13só sumário

   705/24.0EACBR.C1

   Relator: SARA REIS MARQUES

   possa, num prazo razoável, defender-se das imputações que lhe são feitas (direito de defesa), pronunciando-se sobre a contraordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções ... partir dos factos conhecidos que são os modos de execução dos tipos de crime, associados à capacidade de discernimento e à liberdade de vontade do autor desses factos. 9. Advoga

   • PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
   • NULIDADES DE SENTENÇA
   • NULIDADES DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • PROVA PROIBIDA
   • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
3. TRC2026-03-11citado por 1só sumário

   132/25.2GTVIS.C1

   Relator: SANDRA FERREIRA

   1. As decisões de suspensão provisória do processo não podendo ser equiparadas

   • CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • VÍCIO DO ARTIGO 410º Nº 2 DO CPP
   • DECISÕES ANTERIORES DE SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • SANAÇÃO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL DA RELAÇÃO
   • MEDIDA DA PENA ACESSÓRIA
   • DIREITO AO TRABALHO
4. TRE2026-02-10citado por 1

   131/22.6TELSB.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   Sumário (Da responsabilidade do Relator): I – No contexto de investigação criminal em

   • TRÁFICO E MEDIAÇÃO DE ARMAS
   • DOLO GENÉRICO E DOLO ESPECÍFICO
   • FUNCIONÁRIO DO ARMEIRO
   • CRIME CONTINUADO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS
   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • VIGILÂNCIAS E FLAGRANTE DELITO
5. TRC2026-01-28citado por 1só sumário

   957/23.3PCLSB.C1

   Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA

   1. De forma pacífica tem vindo a ser considerado pela jurisprudência dos

   • PROVA PROIBIDA
   • IMAGENS OBTIDAS A PARTIR DO SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL
6. TRE2026-01-27citado por 1

   3/25.2PBPTM.E1

   Relator: HENRIQUE PAVÃO

   I – O acórdão que não contenha, no elenco dos factos provados, todos

   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE DE ACÓRDÃO
   • REENVIO
7. BTE2026-08-08

   Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias - ANTRAM e outra e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações

   Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Transportadores

8. BTE2026-08-08

   I - ESTATUTOS

   I - ESTATUTOS

9. BTE2026-08-08

   I - ESTATUTOS

   I - ESTATUTOS

10. DR-I2026-08-06

    Portaria n.º 330/2026/1

    Aprova as normas reguladoras da pesca comercial e da pesca lúdica nas

11. DR-I2026-08-06

    Declaração de Retificação n.º 30/2026/1

    Retifica a Resolução da Assembleia da República n.º 224/2026, de 28

12. DR-I2026-08-06

    Decreto-Lei n.º 163/2026

    Estabelece o modelo de governação do empréstimo atribuído a Portugal no âmbito

13. DR-I2026-07-30

    Portaria n.º 319/2026/1

    Portaria n.º 319/2026/1 Artigo 1.º Delimitação de perímetro de proteção

14. BTE2026-07-29

    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - Recurso de Revista n.º 489/23.0T8CLD.C1.S1 (4.ª Secção) - «O procedimento de liquidação da retribuição do trabalhador, e de acordo com o estabelecido, conjunta

    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - Recurso de Revista n.º 489/23.0T8CLD.C1.S1

15. BTE2026-07-29

    Acordo de empresa entre a ViaPorto, Operação e Manutenção de Transportes, Unipessoal L.da e o Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses - SMAQ - Alteração salarial e outras

    Acordo de empresa entre a ViaPorto, Operação e Manutenção de Transportes, Unipessoal

16. DR-I2026-07-28

    Lei n.º 37/2026

    Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens

17. DR-I2026-07-27

    Lei n.º 35/2026

    Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o

18. CAAD-T2026-07-24

    1039/2025-T

    IRS– mais-valias – valor de aquisição de imóvel e encargos associados à

    • IRS– mais-valias – valor de aquisição de imóvel e encargos associados à sua valorização – reinvestimento do valor de realização
19. CAAD-T2026-07-22

    983/2025-T

    IRS– mais-valias – despesas e encargos – autoridade de caso julgado

    • IRS– mais-valias – despesas e encargos – autoridade de caso julgado
20. BTE2026-07-22

    Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves (ANCAVE) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultur

    Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Centros