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Relator: ILDA CÔCO
Junho, o índice remuneratório 151 só é aplicável aos formadores que possuam o certificado de aptidão profissional, sendo que, como resulta do disposto no artigo ... mesmo diploma legal, tal certificado deve ser apresentado pelo formador no momento da celebração do contrato, salvo se o mesmo se encontrar arquivado e válido no respectivo processo individual
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
CIVA e Decreto-Lei nº 21/2007 de 29 de janeiro). IV - O certificado de renúncia assume natureza constitutiva do direito à renúncia e subsequente dedução ou reembolso ... ambos os contraentes, ocorre a resolução contratual o que implica a caducidade do anterior certificado de renúncia e a necessidade de requerer novo certificado. VII - A Diretiva IVA não
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
Tendo os certificados de renúncia sido emitidos em 2008, já na vigência do Decreto-Lei n.º 21/2007, tal como as escrituras de venda, é este o diploma aplicável, não ... facto relevante é a celebração dos contratos por quem esteja na posse de um certificado de renúncia válido, e não as operações tituladas pelas facturas cujo IVA se pretende deduzir
Tributação de juros de certificados de aforro
Artigo 3.º n.º 4 do Código do IVA Validade dos certificados de renúncia Transmissibilidade para a sociedade incorporante dos créditos de IVA apurados na última declaração periódica apresentada
Obrigação de utilização de programa informático de faturação certificado por sujeito passivo não estabelecido no território nacional
Relator: ARMANDO AZEVEDO
factos provados, se ter limitado a remeter para o certificado de registo criminal do arguido em vez de enumerar, uma a uma, as condenações sofridas, com referência ao número
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
1. Decorre de forma linear e inequívoca da leitura do artigo 13º
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
I - Padece de nulidade por falta ou insuficiência de fundamentação, a sentença
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- Os crimes de fraude fiscal e de abuso de confiança contra
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
execução de atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu prevalece sobre as normas do direito interno português, nomeadamente, sobre ... execução de atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, para determinar o ordenamento jurídico aplicável à sucessão do falecido, é indispensável apurar
Cria os certificados do tesouro «série 5» e determina a suspensão de novas subscrições dos Certificados do Tesouro Poupança Valor. Depósito legal n.º 8814/85 • ISSN 0870-9963 SUPLEMENTO
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
simultaneidade nas agressões, que não descreve nem concretiza. II – A valoração pelo Tribunal de certificado de registo criminal emitido há menos de três meses não é idónea a configurar ... mostraria despicienda a desconsideração em recurso de qualquer das decisões registadas no mencionado certificado, por inócua. V – Na violência doméstica, prevista no art. 152.º do Código Penal, está muitas
Relator: MANUEL SOARES
mesmo tempo se afirma na motivação que o advogado que autenticou a procuração se certificou que a sua autora compreendia o respetivo conteúdo e que a funcionária bancária se certificou
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
pelo menos, direcção diferente. III. Um serviço de acompanhamento nutricional prestado por um profissional certificado e habilitado em instituições desportivas, e eventualmente no âmbito de planos que incluem igualmente serviços
Relator: CHANDRA GRACIAS
alegação da falta de conhecimentos bastantes de contabilidade ou a mera contratação de contabilista certificado, já que ipso facto do cargo de gerente decorre um conjunto de deveres legais
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
carta e observadas as formalidades ali referidas, a citação considera-se efetuada na data certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter sido deixado o aviso
Relator: SANDRA MELO
destinatário não invalida a citação quando, da análise global do expediente postal, resulte inequivocamente certificado pelo distribuidor o depósito da carta no local devido. V - A omissão de cuidados básicos
amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum
Relator: HELENA TELO AFONSO
não se verificando, assim, as invocadas nulidades. II – Tendo-se provado que o SITAF certificou a data de notificação da sentença ao ilustre mandatário da autora, certificação que foi confirmada