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Relator: LINA COSTA
recurso, só a título excepcional e devidamente justificado, é admitida a junção de documentos com as alegações e exclusivamente aqueles cuja apresentação não tenha sido possível anteriormente ou quando ... documentação pretendida e o respectivo modo de acesso, na data a que se reporta; IV - A indicação/identificação a posteriori de documentos que podem fazer parte dos solicitados
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
cumprimento de obrigações declarativas legalmente exigíveis no Estado requerente constitui fundamento de acesso a informações ou documentos bancários sem dependência do consentimento do titular, nos termos de acordos ou convenções
Relator: SANDRA MELO
admissão de documentos após o prazo previsto no artigo 423.º, n.º 2, do Código de Processo Civil depende da demonstração de que a sua apresentação anterior não ... posterior. II - Não se verifica impossibilidade de apresentação anterior quando a parte tinha acesso aos documentos ou podia obtê-los mediante diligência normal, sendo-lhe imputável a falta
Eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
junção de documentos, juntamente com as alegações de recurso de apelação, assume carácter excecional, só sendo admissível verificado que esteja o condicionalismo dos arts ... instância. II - Quanto à primeira das hipóteses, o desconhecimento ou a falta de acesso anterior ao documento deve assentar em razões atendíveis, não podendo ser imputável à falta de diligência
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
procedimento administrativo, a reprodução ou a emissão de certidão dos documentos nele contidos. II - Estas modalidades, ou formas de acesso, não se autoexcluem, isto é, nada obsta
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
contrapartida real, sem que tal converta a presunção em inilidível ou imponha um acesso desproporcionado a dados de terceiros. II - A solução do artigo 139.º do CIRC, embora mais ... instauração do procedimento administrativo aí previsto a junção de documentos subscritos pelos administradores do sujeito passivo requerente, autorizando o acesso a informação bancária pessoal, entre em rutura com qualquer norma
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
xclusivamente nos serviços da administração tributária, através de análise formal e de coerência dos documentos", e no segundo caso, os actos de inspecção são efectuados, "[t]otal ou parcialmente ... administração tenha acesso". IV. Um procedimento inspectivo deve ser qualificado como interno quando os actos materiais nele praticados se esgotam na análise formal e coerente de documentos que já estejam
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
jurisdicional efectiva e o direito de acesso aos tribunais impõem que a tramitação processual subsequente deva ser conformada considerando o erro praticado e documentado no processo de modo a evitar
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
confunde a consulta eletrónica com a reprodução eletrónica, as quais são modalidades de acesso à informação distintas e com diverso tratamento; II - A consulta, designadamente eletrónica, é sempre gratuita ... ainda que demande a conversão dos documentos para um formato digital. III - Sem prejuízo, na hipótese de, encontrando-se os documentos em suporte físico, mas vindo requerida a consulta eletrónica
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
confunde a consulta eletrónica com a reprodução eletrónica, as quais são modalidades de acesso à informação distintas e com diverso tratamento; II - A consulta, designadamente eletrónica, é sempre gratuita ... ainda que demande a conversão dos documentos para um formato digital. III - Sem prejuízo, na hipótese de, encontrando-se os documentos em suporte físico, mas vindo requerida a consulta eletrónica
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
quando se verifica que os mesmos não se encontram admitidos por acordo e o documento particular invocado como meio de prova não permite estabelecer com segurança a identidade dos seus ... sendo insuscetível de demonstrar os factos a que se destina; III. O regime de acesso à Base de Dados de Contas Bancárias (BCB), gerida pelo Banco de Portugal nos termos
Relator: FRANCISCO XAVIER
apreciação do pedido de desentranhamento de documentos juntos pelas partes, o tribunal não tem que se pronunciar sobre a força probatória dos documentos juntos para prova dos factos em relação ... apresentação como meio de prova. IV. Ainda que seja certo que a garantia de acesso pleno aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos e, bem assim
Relator: HELENA CANELAS
I - O regime do suprimento de irregularidades enquadra-se na intenção do
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
arguido a medida de coação de prisão preventiva, se apenas lhe foi vedado o acesso aos elementos de prova que suportam a indiciação da prática do crime no prazo ... sustenta a indiciação dos factos (pois tal não resulta da ata que documenta a diligência, nem a omissão foi arguida pelo recorrente), mal se compreende que sinta tal necessidade
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
rústico do autor, que sempre foi utilizado pelos seus pais para fazerem o acesso, tanto para a casa, como para o terreno, e porque aquele espaço sempre serviu de caminho/acesso ... alteração da sua utilização, tem que se concluir ter ficado constituída, sobre esse acesso, uma servidão de passagem a favor do prédio rústico do autor, por destinação
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
manancial dos documentos juntos aos autos, o acórdão que se limita, tão-só, a uma enunciação tabelar, exonerando-se de explicitar o respectivo conteúdo de tais documentos e de mencionar ... apuradas têm a virtualidade de preencher os elementos objectivos e subjectivos dos ilícitos de acesso ilegítimo e burla informática e, ao invés, já não se mostram habilitados para o preenchimento
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
justiça e da caução devida ou, caso tenha solicitado apoio judiciário, apresentar o documento comprovativo desse pedido. 2. A falta da junção do requerimento contendo o pedido de apoio judiciário ... pagamento da taxa de justiça no prazo de cinco dias. 3. A obrigatoriedade de documentar o pedido de apoio judiciário na oposição ao PED é um ónus processual do requerido
Relator: HELENA CANELAS
ostensivo lapso de escrita na identificação do contrato a concurso na menção inicial do documento “Plano de Gestão Ambiental” que acompanhava a proposta é possível de retificação oficiosa nos termos ... eficiência da despesa pública e à promoção de um melhor e mais fácil acesso àqueles contratos por parte dos operadores económicos, com medidas de simplificação, desburocratização e flexibilização que incluem
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
Sendo a ré sido notificada para juntar um documento e declarando que não o possui, competia ao requerente autor comprovar a inveracidade da afirmação – art. 431.º CPC. II - Não ... isso se oponha. Atento o particularismo do caso deve prevalecer o direito de acesso à acção e à prova, em detrimento da reserva da vida privada