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Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
RCPIT permite que, no âmbito de um procedimento inspetivo os trabalhadores da DGCI possam praticar atos materiais ou formais de inspeção, o que consubstancia circunstância diferente de serem, por isso ... 276/2007, de 31 de julho; art. 77º do CPTA; art. 19.º do RCPIT
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
alínea c), do RCPITA, não apenas porque a hipótese legal desses normativos respeita a “factos” e não a “questões prejudiciais”, mas ainda porque os mesmos estão integrados em procedimentos administrativos ... alínea c), do RCPITA, devem ser interpretados conjugadamente, à luz da letra da lei e da unidade do sistema jurídico, por uma parte no sentido de que o alargamento
RCPIT – ação inspetiva e caducidade do direito à liquidação – contagem do prazo. IRC – gastos dedutíveis
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
sociedade conjugal), respeitou a exigência legal especifica que decorre do artigo 39º do RCPIT.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
RCPITA: inspeção externa e caducidade do direito à liquidação. IRC – correções aritméticas ao lucro declarado – ónus da prova
artigo 58.º -A do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
remetida ao sujeito passivo, nos termos do disposto no artigo 42º, nº 2 do RCPITA, não possui a virtualidade de suspender o prazo de caducidade do direito à liquidação ... seja dada preferência às notificações pessoais, por força do disposto no artigo 51º do RCPITA, caso não seja possível encontrar o sujeito passivo na morada que constitui o seu domicílio
Relator: RUI A. S. FERREIRA
mesmo período, ainda que as respetivas finalidades (cf. art.º 12.º do RCPITA) e âmbitos (cf. art.º 14.º do RCPITA) sejam diferentes. II – Uma ação de inspeção ... para a conclusão do procedimento de inspeção, previsto no artigo 36º, nº 2, do RCPIT, é meramente ordenador, cuja única consequência é a não suspensão do prazo de caducidade
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
começa com a notificação ao contribuinte do seu início (art.º 51.º do RCPIT) e prolonga-se até à notificação àquele da conclusão do procedimento inspetivo, pela elaboração ... Relatório final (art.º 62.º do RCPIT), desde que a duração daquela ação não ultrapasse o período de seis meses a contar do seu início
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
administração tributária adotar oficiosamente as iniciativas adequadas a esse efeito (art. 6º do RCPIT). II- Tem assento constitucional (Art. 266º da CRP) e encontra-se inscrito em várias normas ... regem a atividade administrativa, de que são exemplo, além do citado art. 6º do RCPIT, os art.s 13º do CPPT, e 55º, 59º, 63º/1 e 99º
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
prazo de 6 meses (não ocorrendo prorrogação nos termos do n.º 3 do RCPITA) constitui a única consequência/sanção para as situações em que não é observado ... regime-regra previsto no n.º 1 do artigo 36.º do RCPITA. IV - O ato tributário deve conter as razões de facto e de direito que o motivaram, podendo
Relator: VITAL LOPES
RCPIT prevê a prévia preparação do procedimento inspectivo, a realização, por parte da AT, de actos preparatórios daquele procedimento. ii) Os actos preparatórios distinguem-se dos actos de materiais
Relator: VITAL LOPES
artigos 60.º, n.º 1 al. e) da LGT e 60.º do RCPIT, e exerceu tal direito, a rejeição fundamentada do meio de prova testemunhal apresentado
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
procedimento inspectivo fundado no artigo 46.º, n.ºs 4 e 5 do RCPITA, e com o desiderato de «consulta, recolha e cruzamento de elementos», referente aos anos
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
serviços lhe remeteram, nas situações contempladas no artigo 43º, nº 1 do RCPITA, ou seja, com indicação de não ter sido levantada, de ter sido recusada