15 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 339/2025/1

    Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes

  2. DR-I

    Portaria n.º 268/2025/1

    Segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclu

  3. TCONST

    441/2024

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho (Conselheiro José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 463/2025 Processo n.º 441/2024 2.ª Secção Relator: Conselheira

  4. TCONST

    167/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 145/2025 Processo n.º 167/2024 1.ª Secção Relator: Conselheira

  5. TCONST

    796/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 143/2025 Processo n.º 796/2023 1.ª Secção Relator: Conselheira

  6. TCONST

    1100/2023

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 118/2025 Processo n.º 1100/2023 3.ª Secção Relatora: Conselheira

  7. TCONST

    663/23

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO N.º 107/2025 Processo n.º 663/23 2.ª Secção Relator