181 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ROSÁRIO PAIS
fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele (cfr. artigo 619º do mesmo Código). IV - O processo de execução fiscal tem natureza judicial e o processo ... fiscal tem de considerar-se proferida dentro deste e, assim, faz caso julgado dentro da execução fiscal, não podendo as questões já ali decididas ser novamente apreciadas. V - O processo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
processo tributário, a obrigação legal de que o juiz que presidiu às diligências de prova seja o juiz que elabora a sentença só se impõe em relação aos processos entrados ... mesmos não podem ser dedutíveis nesse exercício. VI-Para efeitos da dedutibilidade fiscal da provisão para processos judiciais em curso a mesma depende dos seguintes pressupostos: destinarem-se a ocorrer
Relator: ROSÁRIO PAIS
determinadas execuções fiscais, verificados certos pressupostos. II - A AT, onde tramitam os processos de execução fiscal, não usa o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais ... eletrónica, nos termos do artigo 248º do CPC, dos mandatários constituídos para os processos de execução fiscal.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
Fiscal desempenha no processo fiscal, em nome de um interesse público de cumprimento exacto de uma obrigação fiscal criada por lei (…). Trata-se de um processo dominado pelo interesse público
Relator: ANA PATROCÍNIO
âmbito da execução fiscal” definido no artigo 148.º do CPPT, são cobradas dívidas, através de tal processo, que não foram criadas por acto administrativo. Só em relação a estas ... Tributária detém a competência para promover a obtenção do seu pagamento coercivo, mediante processo de execução fiscal. V - Nos termos do disposto no artigo 68.º-A da Lei Geral
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio da equivalência no sistema fiscal automóvel. Inconstitucionalidade do artigo 3º n.º 1 do CIUC por violação
Relator: CHANDRA GRACIAS
habitação própria e permanente) dos Recorrentes, tendo o crédito hipotecário sido tempestivamente reclamado no processo fiscal, mas não tendo havido ainda ressarcimento, em que os termos da acção executiva comum ... venda do bem imóvel penhorado na execução fiscal ope legis (art. 244.º, n.º 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário), deve prosseguir a execução comum, sendo
Relator: ROSÁRIO PAIS
Finanças, de indeferimento do pedido de levantamento das garantias prestadas para suspender o processo de execução fiscal na pendência de reclamação graciosa. Tal reclamação deve, neste caso, ser apresentada
Tribunal Arbitral em razão da matéria, quanto aos pedidos de anulação do processo de execução fiscal e de aceitação de declarações fiscais pela
Relator: ROSÁRIO PAIS
quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal - artigo 165º, nº 1, al. b) do CPPT -, não constitui fundamento de oposição, não ... coimas fixadas nos processos de contraordenação autuados pela falta de pagamento das taxas de portagens, e não na oposição ao processo de execução fiscal instaurado para cobrança dos tributos.* * Sumário
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
dirige o inquérito, no qual (i) se apura estar, ou não, pendente procedimento ou processo tributário, em que haja contencioso sobre a situação tributária de cuja definição dependa a qualificação ... outras palavras, que haja “coincidência factual objetiva” ou “identidade objetiva entre o processo fiscal e o inquérito criminal”; 13.ª E, por outra parte, esses artigos
Relator: ROSÁRIO PAIS
execução fiscal corre termos perante o órgão de execução fiscal, pelo que cabe-lhe ponderando razões de economia processual decidir efetuar ou não a apensação dos processos de execução fiscal ... diversos planos de pagamento em prestações por referência a cada um dos processos de execução fiscal em causa, só por si, não constitui razão legalmente válida para que não
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
erro na forma do processo. II-O campo de aplicação do processo judicial tributário é definido pelo artigo 97.º, do CPPT, sendo o processo de impugnação judicial o meio ... 67/2016, de 3 de novembro, e as suas consequências legais no respetivo processo de Execução Fiscal, mormente, levantamento da penhora, o processo de impugnação judicial não é o meio próprio
Relator: ANA PATROCÍNIO
A prossecução da execução fiscal, numa situação em que há possibilidade da
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - Como resulta do disposto no artigo 52.º, n.ºs 1
Relator: ANA PATROCÍNIO
I. O princípio do inquisitório no âmbito do procedimento administrativo/tributário deve
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
atribuída por via do processo principal, evitando que essa demora provoque lesões graves e irreparáveis. II – A suspensão do processo de execução fiscal instaurado para cobrança coerciva de coima aplicada ... acordo com o princípio da legalidade, de instaurar e subsequentemente tramitar os processos de execução fiscal que se mostrem necessários para cobrança coerciva das coimas aplicadas em sede de processo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
novo regime de pagamento em prestações de impostos, antes da instauração do processo de execução fiscal, e (…) alterações ao regime de pagamento em prestações de impostos, no processo de execução ... execução fiscal, permitindo ao contribuinte que, querendo cumprir e não o podendo fazer de uma vez só, pagar a sua obrigação sem o estigma de ter pendente um processo executivo
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
garantia torna-se necessário que no processo constem elementos tais como a informação do Serviço de Finanças relativas ao processo de execução fiscal com a fixação e prestação da garantia
Relator: SUSANA BARRETO
vencimento imediato das restantes e com a consequente exigência imediata das mesmas no processo de execução fiscal. III - Decorre, pois, destes normativos, que, uma vez excluído o executado do plano ... prestacional, o processo de execução fiscal prossegue os seus regulares termos, não podendo aquele beneficiar, de novo, do regime de pagamento em prestações