339 resultados
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
garantido pela penhora, beneficia, em relação ao crédito reclamado garantido por hipoteca, de prioridade do registo, a graduação entre estes e o crédito reclamado pela Segurança Social faz-se pela
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
casos dispensados por lei ou contrato), lhe seja solicitada a promoção do respetivo registo. (ii) A partir desse momento, o cessionário, como novo titular da quota, passa ... documentos que titulam factos sujeitos a registo, sem qualquer controlo da legalidade por parte do conservador. (vi) Daqui decorre que tal registo não padecerá de nulidade, é sempre definitivo
Relator: FILIPA VALENTIM
I - Tendo uma das vítimas do acidente de viação em causa 19
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: I-A legitimidade ativa para a ação de despejo corresponde à
Relator: FERNANDO PINA
I - Estando em causa uma investigação de um crime de pornografia de
Aprova as Grandes Opções para 2025-2029. AGRICULTURA E MAR
Aprova o Pacto das Competências Digitais, conforme previsto no Plano do XXV
Mais valias - Dação em pagamento para regularização de valor em dívida
Aprova o Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional para 2026-2027
Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo
Oitava alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de
Cria a Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E., com
Altera o Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho
IRC – RFAI; investimento inicial; ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo
Tributação de rendimentos prediais obtidos de imóvel situado em "área de reabilitação
Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos e de Apoios para
Direito à dedução; Pro rata na actividade de concsão de crédito com
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 1134/2025 Processo n.º 1384/2025 Plenário Relator: Conselheiro João Carlos
DIRETIVA (UE) 2025/2482 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Imposto do Selo: constituição de garantias associadas a operações de reuniões de