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Relator: ISABEL SILVA
processual (artigo 640º e 607º do CPC). II-No mecanismo da inversão de sujeito passivo (Reverse Charge), em operações relacionadas com o fornecimento de serviços de construção civil, implica ... destinatário/adquirente daqueles serviços seja o sujeito passivo do imposto, passando a liquidar o mesmo (artigo 2º nº 1 al. j) do CIVA), o que constitui uma exceção ao regime
Relator: JORGE JACOB
conceito de capacidade jurídica que se prende exclusivamente com a capacidade para ser sujeito passivo do processo penal e que se desdobra em duas vertentes: a) A capacidade formal ... arguido. III - Não se segue, porém, que o incapaz não possa ser sujeito passivo do processo penal, tal como sucede com o inimputável. A lei afasta a possibilidade de aplicação
Relator: VITAL LOPES
i. De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
direito à dedução do IVA pago a montante seja reconhecido ao sujeito passivo é necessário que exista uma relação direta e imediata entre uma determinada operação a montante ... âmbito das atividades preparatórias, não é exigível que a atividade do sujeito passivo tenha já começado para se poder deduzir o IVA, entretanto incorrido nos atos de preparação
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Estando em causa a prolação da decisão final da exoneração após o
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
cabe ao sujeito passivo provar i) a existência de carências de tesouraria ii) que o financiamento em causa se destinou exclusivamente à cobertura de tais carências de tesouraria.* * Sumário elaborado
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
actual regime do processo de inventário, a verificação e aprovação do passivo foi antecipada para a fase dos articulados, recaindo sobre os interessados directos o ónus de impugnação das dívidas ... tendo cumprido o contraditório e findos os articulados, fixou o montante total do passivo da herança, não tendo sido interposto recurso dessa decisão, produziu-se caso julgado formal sobre
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pessoa singular, declarado insolvente, para que seja deferido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante que formulou é que, no requerimento em que deduziu o pedido, tenha declarado preencher ... administrador da insolvência. 2- O indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante da al. d) do n.º 1 do art. 238º do CIRE pressupõe o preenchimento
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
direito à dedução consubstancia-se no direito atribuído a cada sujeito passivo de, quando apure o imposto por si devido, relativo às suas vendas e prestações de serviços, poder deduzir ... montantes considerados. II- Quanto ao exercício do direito de dedução podemos distinguir os sujeitos passivos com direito à dedução dos sujeitos passivos sem direito à dedução. III- Assim, os sujeitos
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
fiscal do IVA significa o direito à dedução do imposto, por parte dos sujeitos passivos, que onerou as aquisições de bens e serviços destinados à actividade tributária e não pode ... direito à dedução que tenha sido exercido de forma fraudulenta ou quando o sujeito passivo sabia ou devia saber que participava numa fraude ao IVA, mesmo que a operação
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
decisão de recusa de exoneração de passivo restante sem a apreciação ou a verificação de um dos requisitos legais (do art.243º/1-a) do CIRE, ex vi do art.244 ... Não estão verificados os requisitos para recusar a exoneração do passivo restante, por falta de procura ativa de trabalho e/ou por falta de prestação de informações sobre esta procura
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
subsunção do caso dos autos à figura do “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”. II - O critério legal para a redução para três anos do prazo de caducidade não ... fiscalização externa, antes o de se tratar de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”, o que pressupõe que se trate de erro que é detectável mediante simples análise dessa
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
Neste contexto, justifica-se a atribuição de juros indemnizatórios, que compensem o sujeito passivo pelo prejuízo decorrente do pagamento de uma quantia que o Estado indevidamente lhe exigiu
Aplicação da regra de inversão do sujeito passivo de IVA nos serviços de construção civil (ii) Regularizações, pela (indevida) não aplicação da regra de inversão do sujeito passivo
árbitro singular- despesas de investimento em imóvel que integra o activo imobilizado de sujeito passivo de IRC e IVA- intenção do exercício de uma atividade económica a quando da concretização ... ónus de prova- equiparação a locação isenta da utilização para fins privados do sujeito passivo de imóvel objeto dessas despesas
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
Decorre do estatuído no nº2 do art. 245º do C.I.R.E. que a exoneração do passivo restante não é absoluta e não abrange todo e qualquer tipo de crédito, tendo ... nº2 do art. 245º do C.I.R.E. (não estando abrangido pelos efeitos da exoneração do passivo restante) o crédito reclamado pelo FGA no âmbito do processo de insolvência e adquirido
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
anterior insolvência foi qualificada como culposa e foi recusado o pedido de exoneração do passivo restante que aí formulou (por indeferimento liminar, por cessação antecipada, por decisão final de recusa ... exoneração ou por ulterior revogação da exoneração do passivo restante), não impede que em novo processo de insolvência, em que venha a ser declarado insolvente, esta última insolvência venha
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, nos termos previstos no art.º 238.º do CIRE, pressupõe que esteja efectivamente demostrada uma das situações que ali são ... dolo ou culpa grave, determina o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo nos termos da alínea e) do n.º 1 do art.º 238.º conjugado
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Verificando-se que, não obstante ter-se registado uma diminuição do passivo reclamado e aprovado em anterior processo no qual foi declarada a insolvência dos devedores, requerentes na nova ação ... agora identificados já se encontravam então vencidos, não registou uma alteração relevante da situação passiva. II. A circunstância de os requerentes disporem agora do salário da requerente mulher, no valor
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
instituto da exoneração do passivo restante permite ao Insolvente, decorrido que seja um determinado período de tempo e tendo cedido o remanescente do rendimento indisponível que lhe foi fixado, libertar ... encerrada a insolvência, mas estando ainda em curso o procedimento de exoneração do passivo restante, ingressem novos bens na esfera patrimonial do devedor. III – Por maioria de razão, a liquidação