CAAD-T
873/2023-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
exceção da ilegitimidade processual ativa; Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão de fundos de investimento; imposto incluído em fatura; pedido de reembolso do imposto pelo
Relator: MOREIRA DO CARMO
ilegitimidade singular não é susceptível de suprimento, através do dever de gestão processual, previsto no art. 6º, nº 2, do NCPC. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANA PATROCÍNIO
demonstração da gerência de facto é matéria que se subsume à ilegitimidade substantiva e não à ilegitimidade processual, não sendo de conhecimento oficioso.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. Tem legitimidade processual activa, à luz do disposto no art.º 30º do CPC, o reconvinte que peticiona a declaração de nulidade do fraccionamento de um prédio ... disposto no nº3 do art.º 1379º do Cód. Civil para declarar a ilegitimidade processual do reconvinte pois essa norma está conexionada com a titularidade de um direito
Relator: FERNANDO MARQUES DA SILVA
testadora. - o art. 278º n.º3 do CPC permite dispensar a avaliação da ilegitimidade processual do A. quando a decisão de mérito seja integralmente favorável
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
I - No âmbito da impugnação de atos administrativos e da condenação à
Relator: ANA PESSOA
não pode nunca permitir que da simples perda da demanda se conclua pela ilegitimidade da iniciativa processual ou que do simples decaimento da defesa se conclua pela ilicitude dos factos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
partir da noção de boa-fé processual objetiva. Verifica-se a violação da boa-fé processual quando ocorre o exercício ilegítimo do direito de acção, em virtude do seu titular ... legitimidade processual faz um uso da acção para um fim diverso daquele para o qual estava legalmente reconhecido, acabando por promover uma lide ilegítima em virtude da mesma ser contrária
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
combater a «má conduta processual» das partes aquando do exercício do direito de acção e/ou de defesa, designadamente, toda e qualquer conduta processual que represente uma violação do dever geral ... configure uma forma de alcançar um objectivo que é ilegítimo em face do direito substantivo ou do próprio direito processual; quer constitua um meio de impossibilitar a descoberta da verdade
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
sanar a situação de ilegitimidade passiva, por preterição de litisconsórcio necessário passivo, sob pena de o Réu ser absolvido da instância, por não declarar a ilegitimidade passiva e, consequentemente, não ... referido despacho de convite ao suprimento da exceção dilatória de ilegitimidade passiva desconhece-se o futuro processual da referida questão, o qual sempre dependerá quer da posição adotada pelo Autor
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
exceção dilatória passível de ser suprida, como é o caso da ilegitimidade passiva, quando plural, configura uma nulidade processual, por representar a omissão da prática
Relator: MARIA HELENA FILIPE
I. Na versão inicial o nº 3 do artº 58º CPTA previa
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
I – As regras processuais respeitantes à legitimidade processual, designadamente do artigo 9º
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
Os repercutidos, ou seja, os adquirentes finais de combustíveis a quem a
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
próprios, a referência prévia ao administrador constitui mera imprecisão formal e não conduz à ilegitimidade passiva. IV. Em todo o caso, existindo dúvida quanto à correta identificação do Réu, deve ... julgada verificada a ilegitimidade passiva do Réu. V. O alegado erro sobre quem é o administrador do condomínio diz respeito a uma irregularidade de representação processual, que pode e deve
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
pressuposto processual, que visa garantir que estão na lide as pessoas certas, atenta a causa de pedir apresentada pelo autor. A falta dessa legitimidade, ou seja, a ilegitimidade
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
juridicamente válida e regular. 5- A litigância de má-fé é uma sanção estritamente processual em que se sanciona o litigante, não por não lhe assistir o direito substantivo ... tendo obrigação de dela conhecer, ter assumido dolosamente ou com negligência grosseira a posição processual que assumiu, demandando ou contradizendo (má-fé substantiva) ou por, ao longo do processo
Relator: ANA PESSOA
ocorrer uma situação de litisconsórcio necessário natural (passivo), ocorre a exceção dilatória de ilegitimidade dos RR., de conhecimento oficioso -pelo que, apesar de não ter sido suscitada anteriormente (seja pelas ... dela conhecer, não sendo já, nesta sede, possível o suprimento dessa falta de pressuposto processual (ao abrigo dos artigos 265º, nº 2, e 508º
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
daqueles que foram considerados demonstrados na motivação e na fundamentação da decisão. 4. É ilegítima nos termos do art.334º do CC a arguição de nulidade do contrato de empreitada ... ação na medida dos trabalhos e preços que foram provados. 7. A consideração de ilegitimidade da arguição da exceção de nulidade de contrato por falta de forma, por abuso