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Relator: FÁTIMA BERNARDES
circunstância agravante do crime de acesso ilegítimo prevista na al. a) do nº 5 do artigo 6º da Lei do Cibercrime (Lei nº 109/2009, de 15/09) - “através do acesso ... artigo 6º da Lei do Cibercrime, o crime de acesso ilegítimo é um crime de perigo abstrato, bastando, para a sua consumação, a conduta de aceder, de qualquer modo
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
alínea b) do n.º 1 do CPPT, consagra-se a «Ilegitimidade da pessoa citada por esta não ser o próprio devedor que figura no título ou seu sucessor ... não ser responsável pelo pagamento da dívida». Aí se prevendo três situações de ilegitimidade da pessoa citada. II - No caso sub judice, porque a Oponente consta do título executivo como
Relator: JOANA COSTA E NORA
despacho saneador que as partes são legítimas sem proceder a qualquer apreciação concreta da ilegitimidade, tal não equivale a uma “decisão de legitimidade das partes”, susceptível de fazer caso julgado ... Apesar de a ilegitimidade activa não ter sido suscitada antes do despacho saneador nem neste apreciada, tendo a sentença concluído pela ilegitimidade activa superveniente, assente numa alteração da propriedade
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
respetiva seguradora. II. Sendo demandado diretamente e apenas o tomador de seguro existe ilegitimidade do tomador, ilegitimidade singular insuprível
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Atendendo à diversidade de bens jurídicos protegidos pelos crimes de acesso ilegítimo, de falsidade informática e de burla informática, ponderando a “subsidiariedade” do crime de abuso de cartão previsto ... pela prática, como autora material e em concurso efetivo, de um crime de acesso ilegítimo, p. e p. pelo artigo 6º, nºs
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
aderir – como se adere – à tese doutrinal e jurisprudencial segundo a qual a ilegitimidade do locador não determina a nulidade do arrendamento, mas apenas a sua ineficácia em relação
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral – Ilegitimidade ativa
Relator: PAULO GUERRA
possibilidades concretas do agente. VI - A agravação do crime de furto derivada da introdução ilegítima em «estabelecimento … industrial ou espaço fechado», referida nas alíneas
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
causa uma exceção dilatória passível de ser suprida, como é o caso da ilegitimidade passiva, quando plural, configura uma nulidade processual, por representar a omissão da prática
Relator: ANA PESSOA
ocorrer uma situação de litisconsórcio necessário natural (passivo), ocorre a exceção dilatória de ilegitimidade dos RR., de conhecimento oficioso -pelo que, apesar de não ter sido suscitada anteriormente (seja pelas
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
para se proceder ao seu chamamento para a execução fiscal, sendo aquela, assim, parte ilegítima na execução
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
todos do CPTA; pontos 1 a 4 supra. 2.A ilegitimidade ativa constitui uma exceção dilatória, de conhecimento oficioso, cuja procedência obsta a que o tribunal a quo conheça
Relator: MARCELO MENDONÇA
suspendendo ter sido proferido por um órgão integrado em ministério, ocorre uma situação de ilegitimidade passiva singular. II - Nesse caso, à luz do CPTA e do CPC, não há qualquer
Relator: HUGO MEIRELES
não tenha recusado a fazê-lo, sem que para tanto tivesse justificação. II – É ilegítima a recusa à redução a escrito dum contrato de arrendamento rural celebrado verbalmente quando
Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente
Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa
Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente
Relator: MOREIRA DO CARMO
ilegitimidade singular não é susceptível de suprimento, através do dever de gestão processual, previsto no art. 6º, nº 2, do NCPC. (Sumário elaborado pelo Relator
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa