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Relator: Ana Patrocínio
Constitui fundamento admissível da oposição à execução fiscal a ilegitimidade substantiva do oponente, fundada no facto de este, apesar de figurar como devedor no título executivo, não ter sido, durante
Relator: HELENA BOLIEIRO
existência de uma “relação fáctica de domínio sobre ela”. VI – Em relação à “apropriação ilegítima” a ilicitude da conduta reside no facto de, a partir de determinado momento, não obstante ... conformar-se e a agir como se fosse seu proprietário, fazendo-o de forma ilegítima, no sentido de não consentida ou permitida pela ordem jurídica vista na sua globalidade, sendo
Relator: Helena Ribeiro
1- A legitimidade é um pressuposto processual, ou seja, uma condição para
Relator: PAULO SERAFIM
crime de acesso ilegítimo, p. e p. pelo art. 6º, nº1, da Lei nº 109/2009, de 15.09 [Lei do Cibercrime], o elemento típico objetivo integrado pelo acesso do agente ... crime é agravado, nos termos do nº3 do art. 6º. II – O acesso é ilegítimo quando o agente atua num quadro não justificado, visando somente conhecer dados ou informações
Relator: NUNO GARCIA
São diferentes os bens jurídicos que se protegem com as incriminações do acesso ilegítimo e da falsidade informática. 2 - No crime de acesso ilegítimo protege-se a segurança do sistema ... modificação. Se ocorrer apenas “introdução” no sistema informático quedamo-nos pelo crime de acesso ilegítimo. Se após essa “introdução”, ocorre qualquer tipo de interferência, modificação, então passamos a ter também
Relator: JORGE JACOB
109/2009, de 15 de Setembro (Lei do Cibercrime), que tipifica o crime de reprodução ilegítima de programa protegido, tutela a propriedade intelectual mediante a criminalização da utilização não autorizada
Relator: ALICE SANTOS
jurídico protegido crime de acesso ilegítimo p. e p. pelo art 7º da Lei nº 109/91 de 17 de Agosto é a segurança do sistema informático trata-se da protecção ... designado “domicilio informático” algo de semelhante à introdução em casa alheia 2. O acesso ilegítimo tem como elemento subjectivo do tipo a “intenção de alcançar, para si ou para outrem
Relator: HENRIQUE ANTUNES
fora o devedor, a consequência é não a absolvição da instância do demandado, por ilegitimidade ad causam do primeiro, mas a absolvição do segundo do pedido. IX - A atribuição ... forma patentemente infundada, contestar o crédito do requerente para se concluir pela ilegitimidade do requerente e, consequentemente, para se obviar à declaração de insolvência. X - Está adquirido à certeza
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
resultado oposto do adoptado (contradição entre os fundamentos e a decisão), ou uso ilegítimo do poder jurisdicional em virtude de pretender conhecer questões de que não podia conhecer (excesso
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I - Estando em causa a convolação em julgamento do crime de violência
Relator: HENRIQUE ANTUNES
qualquer parte, activa ou passiva, numa hipótese de litisconsórcio necessário determina sempre a ilegitimidade da parte ou partes presentes em juízo (artº 28º, nº 1 do CPC). XIX - São, fundamentalmente
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Constitui o crime de fraude fiscal p. no art. 103º do RGIT a conduta ilegítima, designadamente a celebração de negócio simulado quanto ao valor, que vise a não liquidação, entrega ... vantagens patrimoniais susceptíveis de causarem diminuição das receitas tributárias, desde que a vantagem patrimonial ilegítima não seja inferior a € 15.000 (na redacção introduzida pela Lei nº 60-A/2005
Relator: Catarina Almeida e Sousa
positiva e desfavorável), impendendo, por seu turno, sobre os administrados apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, quando se mostrem verificados esses pressupostos. 3 –As regras do ónus da prova
Relator: JOSÉ CORREIA
oposição à execução fiscal não pode estabelecer-se qualquer equiparação entre a ilegitimidade substantiva da pessoa citada que não figura como devedora no título executivo e da pessoa citada ... Tribunal em sede de oposição à execução, não recusa qualquer equiparação entre a ilegitimidade substantiva da pessoa citada que não figura como devedora no título executivo e da pessoa citada
Relator: BRÍZIDA MARTINS
Estando perfectibilizados os elementos objetivos do crime (subtração ilegítima de coisa móvel, com intenção de ilegítima apropriação para o agente ou para terceiro), não tendo o agente demonstrado
Relator: CATARINA RAMALHO GONÇALVES
propositura da acção e providenciando, em caso negativo, pela sanação da sua eventual ilegitimidade e pela intervenção dos demais herdeiros
Relator: Paula Moura Teixeira
I. Da conjugação do n.º 4 e do n.º 1
Relator: ANA BARATA BRITO
I - A mera supressão de factos da acusação, que leva apenas, na
Relator: CARLOS QUERIDO
herdeiros figura como autor, deve o juiz convidá-lo a suprir a ilegitimidade processual, com o chamamento à lide dos restantes herdeiros, através do incidente de intervenção principal provocada, previsto
Relator: CRISTINA CERDEIRA
apresentando contestação que improcedeu por decisão transitada em julgado, não ocorre ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário, nos termos do artº. 33º do NCPC, por a acção de revisão