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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Não envolvendo o pedido reconvencional, no tocante aos seus fundamentos legais e pedido, quaisquer outros sujeitos que de acordo com os critérios gerais aplicáveis à pluralidade das partes possam associar
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
apreciação das exceções invocadas relativas à invalidade do procedimento disciplinar por falta de fundamentos legais, bem como a apreciação de admissibilidade do pedido de indemnização formulado pela entidade empregadora, pedido
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25/10 enunciam-se os quatro fundamentos de extinção (ope legis) do PERSI. II. Quando ocorre um desses fundamentos de extinção enunciados no nº1
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
legítimo sobrestar a apreciação da liberdade condicional, não instruindo o processo nos termos legais, com o fundamento de que a situação jurídico-processual da condenada ainda não se encontra estabilizada
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
jurídico tutelado, bem como às consequências decorrentes da não observância das imposições legais. II – Inexiste fundamento legal para atenuação especial da coima no circunstancialismo em que se apura que arguida/recorrente
Relator: MANUEL SOARES
Código de Execução de Penas e Medidas Privativas de Liberdade impõe que seja fundamentada, com especificação dos respetivos motivos de facto e de direito. A sentença só cumprirá a exigência ... aquisição probatória desses factos, e as razões de direito, referidas aos critérios legais aplicáveis e que fundamentam a decisão de conceder ou não a licença. Uma sentença elaborada num formulário
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
227/2012, correspondendo as primeiras a fundamentos que operam ex lege (ainda que a eficácia da extinção fique dependente da sua comunicação e recepção pelo destinatário) e dependendo as segundas ... tomada, apontando as razões pelas quais entende, ainda que verificado um (ou vários) dos fundamentos extintivos, que o procedimento não pode manter-se. III. Havendo notícia nos autos do falecimento
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
prestação de trabalho suplementar deve obedecer a requisitos legais, devendo ser devidamente fundamentada; I.1 - No caso dos autos, o trabalho prestado para além das 35 horas semanais não
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
regime de determinação de VPT instituído pela reforma, assenta, essencialmente, em cinco princípios fundamentais, concretamente: (i) Princípio da objetividade, da transparência e da uniformidade do sistema de avaliações prediais ... segunda avaliação o qual pode ser efetuado não só com fundamento em erro na aplicação dos critérios legais de avaliação, mas, outrossim, mediante expressa demonstração de que existe distorção entre
Relator: ANTERO VEIGA
definitivo, baseado em critérios clínicos e de acordo com a Legis artis”. O diagnóstico deve, pois, resultar fundamentado, designadamente em exames e observações, detalhando-se o estado clínico. O fator
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
conjugadas do referidos preceitos legais, não é um efeito automático da lei (ope legis), no sentido em que depende de reconhecimento (declarativo), mediante despacho fundamentado do magistrado ... tanto no âmbito do procedimento de inspeção tributária; 15.ª — Tal despacho: deve ser fundamentado, com base na apreciação casuística das circunstâncias relevantes (arts
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
encontra-se suficientemente fundamentado quando dele é possível extrair o percurso cognoscitivo seguido pelo agente para a sua prática. II – Encontra-se devidamente fundamentado o despacho de reversão, no tocante ... referente à Informação Empresarial Simplificada”, com referência aos normativos legais. III – A declaração de insolvência da sociedade originária devedora constitui fundamento bastante para que se considere haver fundada insuficiência
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
encontra-se suficientemente fundamentado quando dele é possível extrair o percurso cognoscitivo seguido pelo agente para a sua prática. II – Encontra-se devidamente fundamentado o despacho de reversão, no tocante ... base de dados e faz alusão aos preceitos legais aplicáveis. III – A declaração de insolvência da sociedade originária devedora constitui fundamento bastante para que se considere haver fundada insuficiência
Relator: MARCELO MENDONÇA
I- Em termos legais, a impugnação jurisdicional em matéria de protecção internacional
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
para determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe fundamentar essa necessidade e demonstrar que se encontram verificados os pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
para determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe fundamentar essa necessidade e demonstrar que se encontram verificados os pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
para determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe fundamentar essa necessidade e demonstrar que se encontram verificados os pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos
Relator: LINA COSTA
decisão recorrida, considera que não observou as formalidades legais na sua elaboração ou incorreu em erros de julgamento, que constituam os fundamentos para a sua anulação, revogação ou modificação, terminando ... nacional para o efeito e, caso não sejam observados [como não foram] os prazos legais de tramitação e decisão dos correspondentes procedimentos administrativos, tem também ao seu dispor os meios
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
acordo com as regras legais aplicáveis; 3.O princípio da igualdade, apenas se mostra violado quando situações materialmente iguais recebem tratamento diferenciado sem fundamento objetivo e racional, não bastando, para ... diferença de índices entre trabalhadores da mesma categoria resulta da correta aplicação das normas legais de progressão e promoção e de percursos profissionais distintos, designadamente quanto ao tempo de serviço
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
demonstrou a ocorrência dos necessários pressupostos legais à utilização de métodos indirectos, por um lado, mas, por outro, não se apresentam adequadamente fundamentados os critérios de que a Administração Tributária