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Relator: MARGARIDA REIS
mais ampla do que no regime do IVA, sendo admissível a utilização de documentos internos, desde que contivessem os elementos essenciais que permitissem comprovar a realidade da operação e pudessem ... invocação de irregularidades formais – ausência de recibos em forma legal ou utilização de documentos internos – não basta, por si só, para afastar a dedutibilidade de custos cuja efetividade e ligação
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
viatura própria, no desempenho das suas funções ao serviço da sociedade; IV – O documento interno não vale por si, como se de uma factura/recibo se tratasse, constituindo, à data ... exija formalidade especial para a sua prova, designadamente por só poderem ser provados por documentos, ou por estarem plenamente provados, quer por acordo ou confissão as partes, quando admissível
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
idoneidade ou que o seu controlo seja inequívoco. Assim, a análise de documentos internos que estabeleçam perdas por imparidade em inventários carece de grande ponderação. VI. Sobre AT recai tão ... ónus de perante a contabilidade e na posse de todos os documentos internos que a acompanham, partir de uma análise ponderada e questionar como e bem fez, a falta
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
comina a falta de apresentação deste documento modelo com a exclusão da proposta; iii) esse documento constitui, claramente, um documento de uso interno da contrainteressada, usado para explicitar a decomposição ... preço global da proposta é similar em ambos os documentos, isto é, no modelo anexo e no documento de uso interno, não ocorrendo discrepância no seu conteúdo. II. Assim
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
impugnação da matéria de facto não especificar os concretos meios de prova documentais produzidos que imponham uma decisão da matéria de facto diferente, ou, no caso de prova testemunhal, não ... meio de prova documental cuja reapreciação é pedida, devendo ser rejeitado nesta parte. 3 – Documentos internos do sujeito passivo, elaborados no exercício a que se referem, que identifiquem, além
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
tomadas por grandes superfícies comerciais, quando tais custos se encontrem contabilizados com suporte em documentos internos e a prova complementar, incluindo a testemunhal, justificar a conclusão de que não existem
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
trabalho supra transcrita, mandando verificar por médico a situação da doença …”, consubstancia um documento interno, enviado a duas pessoas, que lhe foi solicitado no âmbito da sua atividade profissional
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
comprovação da citação, como causa interruptiva da prescrição. III – Não logra tal desiderato o documento interno da ATA - print da consulta do registo privativo, efetuada a 08.11.2024, de expedição coletiva
Relator: PAULA DO PAÇO
casaco do fardamento que lhe foi fornecido, e que, além disso, possui nos documentos de trabalho internos da empresa, um documento contendo uma assinatura falsificada do trabalhador
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
documentos que contenham dados pessoais, ou seja, informação relativa a uma pessoa singular, o que significa que ainda que os documentos contenham dados a pessoas coletivas, não estamos perante documentos ... possibilitasse ao Tribunal alcançar a conclusão de que os documentos em causa contêm segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa, o que daí emerge
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
quaisquer pactos contrários ou adicionais ao conteúdo do documento, mas factos estranhos a esse conteúdo. V - Desde que tenham consistência interna e externa, as declarações de parte podem determinar
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Portugal. - a aposição da apostila em documento estrangeiro só é exigível quando se suscitem dúvidas fundadas sobre a autenticidade daquele documento. - não ofende a ordem pública internacional do Estado Português ... sequer a ordem pública interna, a fixação do quantitativo da prestação de alimentos em certa percentagem do salário do devedor. - não existe, por definição, litispendência ou caso julgado entre
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
citando ou ao notificando do documento normalizado consubstanciado no Anexo II do Regulamento devidamente traduzido, a força probatória dessa certidão é aferida pelo direito interno do Estado-Membro de origem
Relator: LINA COSTA
artigo 4º da LADA VI - Estando sujeita ao regime de acesso a documentos administrativos, a Recorrente poderá recusar satisfazer um pedido que lhe seja dirigido por não ... abrigo das restrições previstas na lei, em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
qual, legalmente, recai o dever de a prestar; VI - A posse ou detenção dos documentos são, tão só, isolada ou conjuntamente, elementos a que se atende para identificar o órgão ... também relevantes para essa identificação, designadamente, a elaboração dos documentos ou a responsabilidade ou titularidade do procedimento ou dos documentos, por ser a entidade que desenvolveu ou no seio
Relator: LINA COSTA
Recorrente está sujeita ao regime de acesso a documentos administrativos porque é uma associação de direito privado e a sua Direcção, nos termos dos respectivos Estatutos, é composta por sete ... seja dirigido ao abrigo das restrições previstas na lei, em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas
Relator: MARIA HELENA FILIPE
I. O Recorrente insurge-se quanto à não antecipação do juízo sobre
Relator: CRISTINA NEVES
dezembro que aprovou o Código da Propriedade Industrial, veio transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/943, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho ... regras harmonizadas nos Estados –membros com vista a assegurar o bom funcionamento do mercado interno, conferindo protecção ao know-how adquirido pelas empresas com a investigação, inovação e aquisição
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
mundo exterior diretamente captáveis pelos sentidos do homem, como os eventos do foro interno, da vida psíquica, sensorial ou emocional do indivíduo. Os meios de prova não são factos ... prédio e o pretenda inscrever no registo, permitindo-lhe que, através dela, obtenha o documento (a escritura de justificação) necessário à efetivação do registo do direito justificado. 5- Os factos
Relator: CRISTINA NEVES
junção de documentos em sede de recurso, nos termos do artº 651 do C.P.C., depende de alegação, por parte do apresentante, da impossibilidade de apresentação deste documento em momento anterior ... tornou necessário esta junção, até aí inútil, não sendo admissível a junção de documentos apenas para suporte dos argumentos invocados pelo apelado em sede de contra-alegações. II-A citação