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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
administrativo de concessão de exploração pelo qual a autoridade administrativa concedente transfere para a empresa concessionária o poder de cobrar as receitas / taxas resultantes daquele uso. II. Sem contrato ... emanado da autoridade competente para impor o pagamento de referida taxa; assim como, o contrato administrativo de concessão de exploração celebrado entre aquela autoridade e a empresa concessionária
Relator: ILDA CÔCO
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º59/2008, de 11 de Setembro, não previa uma compensação pela caducidade do contrato administrativo de provimento ... Fevereiro, o termo inicial da relação jurídica de emprego público, resultante da conversão do contrato administrativo de provimento em contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, corresponde
Relator: MARIA HELENA FILIPE
Presidente do IPP detinha competência para conservar os contratados como o representado pelo Recorrente mediante sucessivos contratos na categoria de assistente e de propor a contratação com diferente categoria docente ... Isto porque, propor não significa executar, visto que os procedimentos administrativos que se entrecruzam para que o objectivo em contratar se venha a produzir de facto e de direito, são
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
critério do contrato administrativo não é o único critério utilizado pela al. e), do nº1 do ETAF para delimitar a competência dos tribunais administrativos em matéria ... contratos, prevendo outro critério, o da submissão do contrato a regras de contratação publica – desde que um contrato esteja submetido a regras procedimentais de formação do Direito Administrativo, todas
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
jurídico-administrativas e não envolvam a emissão de um acto administrativo impugnável, ou que tenham sido constituídos por actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo ... Autora/Recorrida reclama enquanto emergentes de um contrato para a prestação de serviço militar voluntário, contrato esse equivalente ao contrato administrativo de provimento, nos termos do disposto no artigo
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
configura uma prorrogativa do contraente público, expressão dos denominados poderes exorbitantes que caracterizam o contrato administrativo e autorizam o contraente público a atuar unilateralmente no contrato, através da prática ... atos administrativos, com aptidão para definir, autoritariamente, aspetos da execução do contrato, nos termos do disposto no artigo 307.º, n.º 2, alínea b), do CCP; II - Os limites
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
expressamente excluído pelos artigos 4.º a 6.º-A do Código dos Contratos Públicos, os contratos pela mesma celebrados, independentemente da natureza das respetivas prestações, do ramo do direito ... contrato celebrado pela mesma para prover ao cumprimento da obrigação de conservação de um imóvel, assumida num contrato de concessão celebrado com o Estado Português, é um contrato de empreitada
Relator: MARCELO MENDONÇA
causas determinantes da cessação do contrato de arrendamento apoiado, por si próprias, considerar cessado o contrato, nomeadamente, emitindo a competente decisão administrativa de cessação contratual, e, nessa senda, de igualmente ... público, dotado de poderes de autoridade, bem como, do contrato de arrendamento apoiado assumir, legalmente, a natureza de um contrato administrativo, à Recorrente, enquanto ente público-senhorio, assiste um princípio
Relator: MARCELO MENDONÇA
rendas (obrigação decorrente de cláusula contratual), por si próprias, considerar cessado o contrato, nomeadamente, emitindo uma decisão administrativa de resolução contratual, e, nessa senda, de igualmente poderem ordenar a desocupação ... público, dotado de poderes de autoridade, bem como, do contrato de arrendamento apoiado assumir, legalmente, a natureza de um contrato administrativo, ao Recorrente, enquanto ente público-senhorio, assiste um princípio
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
aplicação de sanções previstas para a inexecução do contrato reveste a natureza de ato administrativo. II - O exercício ... poderes correspondentes à fiscalização e à aplicação de sanções no âmbito da execução dos contratos administrativos comporta espaços para a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa
Indemnização por cessão de mandato (administrador) e de contrato de trabalho (trabalhador) - Apuramento da parte não sujeita a tributação
Indemnização por cessão de mandato (administrador) e de contrato de trabalho (trabalhador) - apuramento da parte não sujeita a tributação
Relator: HELENA TELO AFONSO
contrato, mediante compensação equivalente ao agravamento dos encargos previstos com a execução do contrato, tendo em vista a reposição da proporção financeira em que assentou inicialmente o contrato, em conformidade ... ambos do CCP. II – O dever de reposição do equilíbrio financeiro, para os contratos administrativos em geral, em resultado da modificação do contrato nos termos enunciados no artigo
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
público, dotado de poderes de autoridade, bem como, do contrato de arrendamento apoiado assumir, legalmente, a natureza de um contrato administrativo, ao Recorrente, enquanto ente público-senhorio, assiste um princípio ... autotutela declarativa e executiva no âmbito do contrato em causa, a partir da qual, se verificados os pressupostos legais, o seu órgão executivo detém um complexo de poderes-deveres funcionais
Relator: TIAGO MIRANDA
artigo 12º nº 2 do CC, não há razões para se considerar como contrato administrativo, de maneia a ser aplicável à sua execução a parte III do CCP, o contrato
Relator: TIAGO MIRANDA
concessão, por um lado, e, por outro, a natureza de direito público do contrato administrativo, cujo objecto é tendencialmente indisponível pelas outorgantes públicos, conjugadas com o regime de sucessão ... sobreveio a alteração legislativa, das relações jurídicas criadas, resultam em que o clausulado dos contratos de fornecimento e de prestação de saneamento tem de se adequar às novas bases
Relator: JORGE PELICANO
inobservância da forma escrita do contrato administrativo a que se referem os presentes autos importa a sua nulidade - art.º 184.º do CPA/91. II. Não sendo possível proceder ... não pode ser reconhecida nos termos peticionados, uma vez que pressupõe a validade do contrato. IV. Por força do disposto nos artigos
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
ETAF decorre que a competência dos juízos de contratos públicos não abarca todos e quaisquer litígios relativos, mediata ou imediatamente, a contratos. II. A competência para decidir ação ... financeira de 25% sobre o montante da despesa submetida a cofinanciamento, é do Juízo Administrativo Comum
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A identificação do objeto do litígio consiste na explicitação pelo juiz