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Relator: SUSANA BARRETO
vencimento imediato das restantes e com a consequente exigência imediata das mesmas no processo de execução fiscal. III - Decorre, pois, destes normativos, que, uma vez excluído o executado do plano ... prestacional, o processo de execução fiscal prossegue os seus regulares termos, não podendo aquele beneficiar, de novo, do regime de pagamento em prestações
Relator: ROSÁRIO PAIS
al.d), da LGT), face ao ato interruptivo que se consubstancia na citação em processo de execução fiscal, o qual ostenta um efeito duradouro derivado do novo prazo de prescrição não ... enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo, sendo que no processo de execução fiscal também a declaração em falhas, prevista no artigo 272º, do CPPT
Relator: ANA PATROCÍNIO
Código Civil), mantendo-se o efeito interruptivo até ao termo do processo de execução fiscal. III - A nulidade da citação, por não terem sido observadas as formalidades legais, não obsta ... principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste em processo de execução fiscal for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação
Relator: LUÍSA SOARES
vencimento imediato das restantes e com a consequente exigência imediata das mesmas no processo de execução fiscal. II. Das disposições legais mencionadas em I, resulta que, uma vez excluído ... executado do plano prestacional, o processo de execução fiscal prossegue os seus termos, não podendo aquele beneficiar de novo plano prestacional
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
estão reunidas as condições para prosseguir com o processo, bastando que, através de prova produzida no processo de execução fiscal, se comprove a existência dessas condições, para estar satisfeito ... alínea b) do CPPT] e, em consequência, verifica-se igualmente a nulidade do processo de execução fiscal.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
princípio de suspensão do processo penal tributário previsto no Artº 47º do RGIT constitui um desvio à regra da suficiência do processo penal, consagrado no nº 1 do Artº ... processo de impugnação judicial ou oposição à execução, nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário, constituem questão não penal que não pode ser convenientemente resolvida no processo penal
Relator: ANA PATROCÍNIO
actos – a impugnação judicial. V - O conhecimento e apreciação de invalidades ocorridas no processo de execução fiscal, alegadamente emergentes da violação das regras relativas à citação da executada, traduz ... anulabilidade das liquidações que lhe subjazem, e nulidades que terão ocorrido nos respectivos processos de execução fiscal.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
elemento coadjuvante a causa de pedir invocada. II. O pedido de extinção do processo de execução fiscal, deve ser decifrado e compreendido de acordo com todo o contexto da petição ... impugnação judicial, concretamente anulação do ato de liquidação objeto de cobrança coerciva no processo de execução fiscal, sendo abstratamente apta para o efeito a causa de pedir atinente à falta
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
contende com a legalidade da respetiva dívida exequenda, não pode ser apreciada no processo de execução fiscal, mas a montante em sede de impugnação da decisão de aplicação de coima ... execução fiscal. III - A instauração da execução fiscal não constitui uma “execução da coima”, consubstanciando apenas a prática de um ato inserido numa determinada atividade processual – a execução fiscal
Relator: ANA PATROCÍNIO
fiscal constitui uma verdadeira acção impugnatória incidental da execução fiscal, formulada no curso de execução pendente, tendo por objecto determinado acto que nela foi praticado pelo órgão da execução fiscal ... Cabe ao órgão da execução fiscal apreciar se a penhora mantém utilidade no processo de execução fiscal, em face de pedido tendo em vista o cancelamento do respectivo registo
Relator: ANA PATROCÍNIO
Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), por força do disposto no artigo 1.º, alínea c). O processo de execução fiscal não tem carácter impugnatório, pelo
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
recaiu sobre o vencimento do executado, como ato judicial que é [o processo de execução fiscal tem a natureza de processo judicial, na sua totalidade, como decorre
Relator: ANA PATROCÍNIO
não atribui relevância em processo de oposição fiscal ao caso julgado absolutório formado em processo penal. II - Apenas se consubstancia num elemento de prova, que pode ser valorado de acordo ... fundamento do processo de reclamação judicial previsto nos artigos 276.º e seguintes do CPPT, antes devendo ser suscitadas em sede de oposição à execução fiscal, sendo subsumíveis à previsão
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
interrupção da prescrição [equiparando-se à decisão que põe termo ao processo aquela que declare a execução fiscal em falhas], o que significa que se iniciará novo prazo de prescrição ... bens penhoráveis tem que ser, exclusivamente, a partir dos elementos constantes no processo de execução fiscal, como resulta do teor literal do art. 272.º ao mencionar “quando, em face
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
competente para "conhecer de todos os processos relativos a litígios emergentes de execuções fiscais e de contraordenações tributárias". 2 – O processo em que se discuta, em recurso, o direito ... informação relativa à fase processual e à duração da tramitação de um Processo de Execução Fiscal, é da competência da subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
interrupção da prescrição [equiparando-se à decisão que põe termo ao processo aquela que declare a execução fiscal em falhas], o que significa que se iniciará novo prazo de prescrição ... bens penhoráveis tem que ser, exclusivamente, a partir dos elementos constantes no processo de execução fiscal, como resulta do teor literal do art. 272.º ao mencionar “quando, em face
Relator: LUÍSA SOARES
seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário visa a apreciação de atos praticados pelo órgão da execução fiscal e neste meio processual apenas é admissível pronúncia sobre ... reclamante, efetivamente se verifica, e sendo assim, determinar a anulação do ato do processo de execução fiscal afetado pela ilegalidade invocada
Relator: ANA PATROCÍNIO
dessa execução implicar o recebimento de quantias monetárias, instaurarem (com citação) a competente execução fiscal. II - O prazo de execução da decisão (administrativa), de três anos, imposto pelo artigo ... execução fiscal em falhas. VI – O órgão de execução fiscal tem competência para praticar actos que reconheçam a prescrição da dívida exequenda ou a extinção do processo de execução fiscal
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
artigo 165.º do CPPT considera nulidade insanável em processo de execução fiscal a falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do interessado. III - No caso, o Recorrente ... princípio da boa-fé, transversal à conduta das partes em qualquer processo judicial (como é, também, a execução fiscal). VI - De facto, o Reclamante - que não coloca em causa
Relator: LUÍSA SOARES
penhorado em processo de execução fiscal pode requerer ao órgão de execução fiscal, contra o executado e no próprio processo, a entrega do bem com base no título de transmissão