11 resultados nos descritores e sumários · 230 no texto integral
Relator: TIAGO MIRANDA
pode ocorrer com fundamento em específica, previsão legal; III - No que concerne ao programa do concurso, se não é exigível que toda a causa de exclusão legalmente prevista tenha ... alª a) do CCP) seja expressamente formulada ou decorra inequivocamente dos termos do programa do concurso, ou, ao menos, de determinados termos do caderno de encargos. IV – In casu
Relator: TIAGO MIRANDA
efectuar, integrante da proposta, de que “o prazo de execução previsto no programa do concurso, de 333 dias, é um prazo razoável”, afirmação devida, seja a lapso, seja ... condição da proposta diferente do preconizado e excluído da concorrência no programa do concurso.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: TIAGO MIRANDA
oportuno e avisado que a Autora e ora Recorrida apresentasse a candidatura no novo concurso, de objecto incompatível com o primeiro, sem desistir da sua pretensão de única concorrente, logo ... substituição eventual de outros que se mostrasse, in actu, necessário substituir, o programa do concurso definira expressamente que não era admissível substituir determinadas partes do equipamento. Assim, ao preconizar
Relator: TIAGO MIRANDA
não será parte da relação administrativa constituída mediante a decisão do procedimento do concurso. II – A boa interpretação do artigo 72º nº 1 do CCP é aquela que abrange ... determinada proposta, com ofensa dos princípios da imparcialidade e da transparência. IV – O Programa do concurso não exigia que a “memória descritiva detalhada dos equipamentos e serviços propostos” contivesse
Relator: TIAGO MIRANDA
critério monofactor de adjudicação o preço e havendo na proposta, conforme o programa do concurso (anexo 1) uma declaração de aceitação de todo o caderno de encargos, não se pode
Relator: TIAGO MIRANDA
não se pode aferir apenas intuitivamente, a partir do resultado do concurso ou do seu programa. Este apenas pode ser um indício, a sugerir uma averiguação de factos que tenham
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
termos do artigo 10º, nº.5 do Programa do Procedimento Concursal:“(…) Na elaboração da sua proposta, os concorrentes devem ter em consideração os limites máximos admitidos para cada Capítulo ... AVAC, 6% (…)”. II - Não se detetando nas demais normas regulamentares contidas nas peças concursais em apreço a necessidade de filtragem do valor percentual apurado com recurso à operação de arredondamento
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
C.P.T.A., o pedido de declaração de ilegalidade dos documentos conformadores do concurso pode ser deduzido por quem participe ou tenha interesse em participar no procedimento em causa. II – Esta regra ... esfera jurídica da Autora [lesividade] como decorrência da ilegalidade dos documentos conformadores do concurso, estando, por isso, excluída a possibilidade de a ação ser proposta com base na mera invocação
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
ordem a demonstrar que um concorrente possui a certificação FSSC 2000 num concurso que a exija para bens alimentares, é necessário, a par da Declaração de conformidade contínua ... apresentação do certificado FSSC 22000 exigida pelo artigo 9º, nº.1, alínea i) do Programa de Procedimento, o que consubstancia motivo de exclusão da sua proposta por força da aplicação
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
ficha de análise laboratorial em desrespeito da exigência de prazo contida no Programa de Procedimento não serve o objetivo que preside à necessidade de previsão de tal garantia – traduzido ... realização superior a três meses da data de proposta. III. No âmbito de um concurso público, a falta de tradução legalizada de um documento que compõe a proposta consubstancia
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
1 - Como assim dimana do Aviso de abertura publicitador do procedimento, estava