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Relator: TIAGO MIRANDA
menção do termo ou condição omisso tiver sido expressa e especificamente exigida no programa do procedimento ou pelos termos do caderno de encargos, sob pena de se permitir ao júri ... pode ocorrer com fundamento em específica, previsão legal; III - No que concerne ao programa do concurso, se não é exigível que toda a causa de exclusão legalmente prevista tenha
Relator: João Conde Correia dos Santos
ensino superior público, universitário ou politécnico, no âmbito de projetos aprovados no quadro dos Programas Impulso e por causa desses mesmos programas, pode, cumpridos os respetivos requisitos cumulativos, ser remunerada
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
meios probatórios que impunham decisão da matéria de facto diversa da recorrida. IV - O programa de renda acessível distingue-se do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso ... Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de Junho, não é aplicável ao programa de renda acessível, que se rege pelo Regulamento Municipal do Direito à Habitação. V - No âmbito
anos - Exclusão de tributação por aplicação em amortização de crédito de HPP (Programa Mais Habitação
tributação por reinvestimento ou por aplicação na amortização de crédito à habitação de descendente (Programa Mais Habitação
Programa Mais Habitação - Alienação de habitação secundária e aplicação em amortização de crédito em HPP contraído após 07/10/2023
Programa Mais Habitação - Alienação de habitação secundária e aplicação em amortização de crédito em HPP contraído após alienação
aplicação na amortização de crédito bancário contraído sobre HPP de dependente - Lei nº 56/2023 (Programa Mais Habitação
lienação de prédio rústico - exclusão de tributação pela Lei n.º 56/2023, de 6/10 (Programa Mais Habitação
anos - Exclusão de tributação por aplicação em amortização de crédito de HPP (Programa Mais Habitação
Programa Mais Habitação - Transferência de imóvel em regime de alojamento local para o mercado de arrendamento habitacional - Imóvel localizado em Portugal e proprietário não residente
Programa Mais Habitação - Alienação de terreno rústico considerado como terreno destinado à construção pelo
Enquadramento da atividade prestada a clube desportivo no âmbito de programas concedidos por federação desportiva
Programa Mais Habitação - Alienação de 2ª habitação e aplicação na amortização de empréstimo em dívida de imóvel que vai afetar a HPP no prazo de 3 meses
Regime Avulso de Exclusão previsto no Artigo 50º da Lei 56/2023 de 06/10 (Programa mais Habitação
serviços de recolha de resíduos alimentares, efetuada por empresa local ao abrigo de contrato programa celebrado com Município
terreno urbano - Aplicação na amortização de crédito hipotecário sobre habitação própria e permanente (Programa Mais Habitação
Localização das prestações de serviços de programador informático
permuta com outro imóvel que vai destinar a HPP - Lei nº 56/2023 (Programa Mais Habitação
habitação destinado a HPP - Art.º 50.º da Lei n.º 56/2023 (Programa Mais Habitação