Portaria n.º 365/2024/1
Portaria n.º 365/2024/1 rada pelas Portarias n.os 147-A/2023, de 30
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Portaria n.º 365/2024/1 rada pelas Portarias n.os 147-A/2023, de 30
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 881/2024 Processo n.º 955/2022 Plenário Relator: Conselheiro Carlos Medeiros
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