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24 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    01817/21.8BEPRT

    Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS

    interporia a vontade da Administração. 4. No que diz respeito aos actos de processamento de vencimento, sempre foi entendimento maioritário o de que tais actos ... para se consolidarem na ordem jurídica, devem preencher dois requisitos: 1º - devem constituir uma definição inovatória e voluntária relativamente ao processamento do vencimento, "em determinado sentido e com determinado conteúdo

  2. TRG

    3090/21.9T8BRG-C.G1

    Relator: PAULO REIS

    elas houver dado causa ou, não havendo vencimento, pela parte que tirou proveito do processo. III - O índice do vencimento ou da sucumbência, em matéria de custas, surge de difícil ... incidental na qual o julgador deve procurar encontrar a solução mais conveniente a uma equitativa composição dos interesses em presença e não um processo de partes que vise solucionar

  3. TCANsó sumário

    00313/22.0BEPNF

    Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS

    apesar de a entidade patronal lhe ter procedido à retenção no vencimento das contribuições devidas para o regime de protecção social não fez a entrega ao Estado dessas contribuições. Acaba ... prestado para a sua ex-empregadora, período em que lhe foram retidas no vencimento as importâncias devidas à segurança social. 6. Direito e interesse que e legítimo

  4. TRG

    5542/19.1T8VNF.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    processo não deve causar prejuízos à parte que tem razão, sendo por isso as custas pagas pela parte vencida, e na medida em que o for; ou, não havendo vencimento ... Sendo os recursos considerados processos autónomos para efeitos de custas, e integrando a decisão em matéria de custas o acórdão, deve a mesma ser proferida de acordo com as regras

  5. TCASsó sumário

    9172/12.0BCLSB

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    ajudantes processa-se (…) com manutenção do direito ao vencimento de categoria e de exercício que auferem naquela data.” O referido normativo, veio então manter o vencimento de categoria ... retribuição respetiva, o que contradiria o entendimento prevalecente de que deverá ser mantido e assegurado o “(…) direito ao vencimento de categoria e de exercício que auferem naquela data”, entendendo

  6. TRG

    563/16.9T8PTL-K.G1

    Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

    juízo valorativo à luz do direito aplicável. II - Essa nulidade deve ser suprida pelo Tribunal ad quem quando do processo constem os elementos necessários para o efeito, do que não ... tribunal superior tenha de fazer baixar o processo ao tribunal inferior para que este o aprecie e para que, depois, o processo lhe seja remetido em recurso para nova apreciação

  7. TRE

    176/17.8GBPSR.E1

    Relator: ARTUR VARGUES

    indemnização em processo penal deve ser sempre fundamentada na prática de um crime, nos termos das disposições conjugadas do artigo 129.º do Cód. Penal e artigos ... dado causa ou, não havendo vencimento da ação, sobre a parte que do processo tirou proveito, entendendo-se que dá causa às custas do processo a parte que tenha ficado

  8. TCASsó sumário

    121/21.6BEALM

    Relator: RUI PEREIRA

    foram sendo praticados uma série de actos administrativos, não só no domínio do processamento dos vencimentos, mas também relativos ao reposicionamento remuneratório da recorrente, nos termos da Portaria nº 119/2018 ... aqueles sucessivos actos, os quais se consolidaram pelo decurso do tempo, com a devida publicitação das sucessivas listas de antiguidade. IV– As listas de antiguidade constituem verdadeiros actos administrativos

  9. TRG

    7411/22.9T8VNF-A.G1

    Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

    falta de contestação dos embargos de executado produz os efeitos cominatórios previstos para o processo declarativo, não se considerando, porém, confessados os factos que estejam em oposição com os expressamente ... títulos executivos dados à execução, presume-se a existência da obrigação nos mesmos configurada, devendo tal obrigação ser certa, exigível e liquida. III. A obrigação é certa quando esteja qualitativamente

  10. TRC

    2548/19.4T8VIS-A.C1

    Relator: TERESA ALBUQUERQUE

    alegadas e tão pouco tendo advindo ao processo por outros meios, o tribunal não tem que fazer indagação oficiosa relativamente às mesmas, devendo decidir, na dúvida, contra a parte ... falta de convenção em contrário, a falta de pagamento de uma não implica o vencimento automático das demais, mas apenas as torna imediatamente exigíveis, por isso se vencendo em função

  11. TCANsó sumário

    00385/23.0BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    pensado de forma a que quem está no activo desconte do vencimento a contribuição proporcional ao seu vencimento mas que seja a necessária como contributo para cobrir o valor global ... estão reformados, numa espécie de solidariedade geracional. 2. Regras que o Autor conhecia ou devia conhecer quando pediu a aposentação, não se podendo queixar, por isso, de frustração de qualquer

  12. TCANsó sumário

    00021/22.2BEPRT-B

    Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES

    ausência por doença, o funcionário deve retornar ao serviço, sob pena de passar a ficar, de forma automática na situação de licença sem vencimento [Cfr. artigo ... prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha

  13. TRG

    2640/20.2T8GMR.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    decisão que reconhece um determinado vencimento a um trabalhador, em situação alegadamente semelhante à do autor. O aproveitamento de prova produzido noutro processo, mas já não a convicção do julgador ... intento de trabalhador em solicitar a satisfação de determinados direitos em tribunal, ou deva, de acordo com as regras da experiência e a normalidade das coisas, contar com tal demanda

  14. TRC

    2368/14.2TBLRA-C.C1

    Relator: LUÍS CRAVO

    critério do vencimento (cf. art. 527º do n.C.P.Civil) não releva, em regra, para o efeito de pagamento de taxa de justiça, uma vez que a lei liga a responsabilidade pelo ... sendo a taxa de justiça o valor que cada interveniente deve prestar, por cada processo, como contrapartida pela prestação de um serviço, o seu pagamento tenha sempre lugar, procurando evitar

  16. TCAScitado por 1só sumário

    2383/12.0BELSB

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    CPTA. o prazo para a impugnação pelos destinatários a quem o ato administrativo deva ser notificado só corre a partir da data da notificação, mesmo que o ato tenha ... jurídica do funcionário abonado, relativamente ao processamento em determinado sentido e com determinado conteúdo. III- O conceito de «indexação» da pensão ao vencimento correspondente não pode ser tido por relevante

  17. TRG

    4427/22.9T8OAZ-A.G1

    Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

    contestação, invocação de exceções, pedidos de reconvenção e no recurso. I- As suas consequências devem ser apuradas casuisticamente, em especial no quadro dos institutos da litigância ... devedor. V- Em tais situações, como o vencimento da obrigação ocorre com a citação do executado, os juros de mora só são devidos após a citação. VI- Este entendimento

  18. TRE

    2294/23.4T8PTM.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    para além do pedido. III- Ao abrigo do artigo 72.º do Código do Processo do Trabalho, assegurado que se mostre o principio do contraditório, pode o tribunal ampliar ... superior a 60 dias após o vencimento de alguma das prestações previstas no capítulo IX, respeitante à “Retribuição de Trabalho”, que se mostrem devidas. V- A indemnização prevista na mencionada

  19. TCASsó sumário

    1702/12.4BELSB

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    audiência prévia, a mesma traduz um direito dos interessados, a que corresponde um dever da Administração, a exercer depois de concluída a fase de instrução do procedimento, traduzindo uma manifestação ... formalidades essenciais do procedimento.” (pp. 464, 465, ob. cit.) IV- O ato de processamento de vencimentos apenas pode ser considerado como um ato administrativo se traduzir uma definição inovatória

  20. TRE

    2028/23.3T8FAR.E1

    Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

    contrato de trabalho é um contrato intuitus personae, devendo o trabalhador ser sempre uma pessoa singular. 2. Estando alegado na petição inicial que o A., pessoa singular, não outorgou ... qualidade de único sócio e gerente dessa sociedade unipessoal. 4. A parte que obteve vencimento integral de causa, apesar de ter decaído em duas excepções que invocou a sua defesa