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35 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    01817/21.8BEPRT

    Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS

    interporia a vontade da Administração. 4. No que diz respeito aos actos de processamento de vencimento, sempre foi entendimento maioritário o de que tais actos, para se consolidarem na ordem ... preencher dois requisitos: 1º - devem constituir uma definição inovatória e voluntária relativamente ao processamento do vencimento, "em determinado sentido e com determinado conteúdo"; 2º - o acto de processamento inovatório deve

  2. TCASsó sumário

    1702/12.4BELSB

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    formalidades essenciais do procedimento.” (pp. 464, 465, ob. cit.) IV- O ato de processamento de vencimentos apenas pode ser considerado como um ato administrativo se traduzir uma definição inovatória ... não lhe pode ser assacado alcance revogatório relativamente aos precedentes atos de processamento de vencimento

  3. TCASsó sumário

    121/21.6BEALM

    Relator: RUI PEREIRA

    foram sendo praticados uma série de actos administrativos, não só no domínio do processamento dos vencimentos, mas também relativos ao reposicionamento remuneratório da recorrente, nos termos da Portaria nº 119/2018

  4. TRG

    3090/21.9T8BRG-C.G1

    Relator: PAULO REIS

    dado causa ou, não havendo vencimento, pela parte que tirou proveito do processo. III - O índice do vencimento ou da sucumbência, em matéria de custas, surge de difícil aplicação ... solução mais conveniente a uma equitativa composição dos interesses em presença e não um processo de partes que vise solucionar ou compor um conflito de interesses disponíveis, sendo

  6. TCANsó sumário

    00136/23.0BEMDL

    Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA

    cada recurso é um processo autónomo para efeito de custas. II - De acordo com a regra geral em matéria de custas, “a decisão que julgue a acção ou algum ... custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da acção, quem do processo tirou proveito”, considerando-se que “dá causa às custas do processo

  7. TCASsó sumário

    9172/12.0BCLSB

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    4/02, na versão então aplicável que “A afetação dos ajudantes processa-se (…) com manutenção do direito ao vencimento de categoria e de exercício que auferem naquela data.” O referido normativo ... participação emolumentar", é parte do vencimento dos funcionários do Notariado e “...corresponde à participação no rendimento emolumentar da conservatória/cartório...", sendo que o vencimento de exercício é uma componente

  8. TCANsó sumário

    00313/22.0BEPNF

    Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS

    artigo 552º do Código de Processo Civil e alíneas g) e f) do n. º2 do artigo 78º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Não são indicados, obviamente, pelo ... até 05.03.2020, e apesar de a entidade patronal lhe ter procedido à retenção no vencimento das contribuições devidas para o regime de protecção social não fez a entrega ao Estado

  9. TRE

    176/17.8GBPSR.E1

    Relator: ARTUR VARGUES

    São aplicáveis às custas cíveis as regras do Cód. de Processo Civil (cfr. art. 523.º do Cód. de Processo Penal). A responsabilidade pelo pagamento das custas recai sobre ... parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, sobre a parte que do processo tirou proveito, entendendo-se que dá causa às custas do processo

  10. TCAScitado por 1só sumário

    2383/12.0BELSB

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    cálculo, nos termos gerais de direito (artº 102° desse Estatuto). II– Os atos de processamento de abonos constituem verdadeiros atos administrativos suscetíveis de consolidação na ordem jurídica como «casos decididos ... jurídica do funcionário abonado, relativamente ao processamento em determinado sentido e com determinado conteúdo. III- O conceito de «indexação» da pensão ao vencimento correspondente não pode ser tido por relevante

  11. TRE

    3620/17.0T8STR.E1

    Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

    prevista para cada nomeação e não para cada processo de insolvência. II – É isso o que resulta da circunstância de o vencimento de cada uma das duas parcelas dessa remuneração ... remuneração variável, a cessação de funções do administrador da insolvência antes de encerrado o processo (artigo 23.º, n.º 11, do EAJ), pelo que não é concebível que não

  13. TRG

    5440/21.9T8VNF-A.G1

    Relator: PAULA RIBAS

    bens penhorados, na qual o credor defendeu a validade da hipoteca. 11 - O vencimento antecipado da obrigação não é um facto que possa ser confessado, ocorrendo apenas quando se demonstrem ... processo de reclamação em execução fiscal não interrompe a prescrição quanto a juros de mora se a reclamação foi apresentada quando ainda não se tinha verificado o vencimento antecipado

  14. TCANsó sumário

    00056/23.8BEMDL

    Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS

    processo administrativo. E sendo certo que retirar efeitos jurídicos para o processo judicial da Lei da Amnistia aplicável ao processo disciplinar é aplicar a Lei da Amnistia no processo administrativo ... decisão judicial no termo do processo, terá direito a receber a remuneração relativa ao período em que esteve suspenso e sem receber vencimento, pedido que é deduzido na petição inicial

  16. TRG

    5542/19.1T8VNF.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    processo não deve causar prejuízos à parte que tem razão, sendo por isso as custas pagas pela parte vencida, e na medida em que o for; ou, não havendo vencimento ... efeito no art.º 33.º, do RCP. III. Sendo os recursos considerados processos autónomos para efeitos de custas, e integrando a decisão em matéria de custas o acórdão, deve

  18. TRG

    7411/22.9T8VNF-A.G1

    Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

    falta de contestação dos embargos de executado produz os efeitos cominatórios previstos para o processo declarativo, não se considerando, porém, confessados os factos que estejam em oposição com os expressamente ... obrigações genéricas ou alternativas; a obrigação é exigível quando se encontra vencida, o seu vencimento depende de interpelação do devedor (artº 777º, nº 1 do Código Civil) e este

  19. TRG

    563/16.9T8PTL-K.G1

    Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

    direito aplicável. II - Essa nulidade deve ser suprida pelo Tribunal ad quem quando do processo constem os elementos necessários para o efeito, do que não resulta preterição do contraditório ... tribunal superior tenha de fazer baixar o processo ao tribunal inferior para que este o aprecie e para que, depois, o processo lhe seja remetido em recurso para nova apreciação

  20. TRE

    1306/19.0T8SLV-A.E1

    Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

    notificada para proceder a penhora de vencimento por este auferido, responde que não a pode efectuar por estar a proceder a penhora de vencimento à ordem de outra execução, não ... entidade patronal, nos termos do artigo 777.º, n.º 3, do Código de Processo Civil. (Sumário do Relator