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Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
alteração introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, o crime de pornografia de menores do artigo 176.º do Código Penal alargou o âmbito da incriminação ... Convenção sobre os Direitos da Criança, relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil, a pornografia infantil designa qualquer representação, por qualquer meio, de uma criança no desempenho
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Pese embora o formulário utilizado pelo Ministério Público (invocando como fundamento
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
Não é possível afirmar-se a idade aparente de uma criança num filme/imagem pornográfica sem a devida perícia por parte da PJ que tem de analisar a imagem e, através ... subsequente armazenamento no respectivo equipamento para se detectar a “visita” a um site pornográfico ou mesmo a um site de outra natureza. O streaming bem como qualquer simples consulta
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
alínea b), subalínea iii), V - Estando em causa a investigação de um crime de pornografia de menores cometido por meio de um sistema informático e em relação ao qual
Relator: MARIA PERQUILHAS
I - A cadeia de custódia da prova consubstancia o procedimento, constituído por
Relator: MOREIRA DAS NEVES
penas (principais) previstas para os crimes de abuso sexual de crianças e de pornografia de menores (artigos 171.º e 176.º CP - ainda que com a agravação prevista
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
importunação sexual; atos sexuais com adolescentes; recurso à prostituição de menores; lenocínio de menores; pornografia de menores, aliciamento de menores para fins sexuais e organização de viagens para fins
Relator: PAULO GUERRA
1. Perante a falta de confissão, todos os elementos de estrutura psicológica
Relator: PAULO GUERRA
1. A declaração de renúncia ao princípio da especialidade no processo de
Lei n.º 45-A/2024 m) Mapa 13, relativo às transferências para
Portaria n.º 346/2024/1 Artigo 1.º Objeto É alterada a lista
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
I – Os depoimentos e mesmo as declarações prestadas no âmbito de perícia
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 881/2024 Processo n.º 955/2022 Plenário Relator: Conselheiro Carlos Medeiros
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 852/2024 Processo n.º 1259/2023 3.ª Secção Relator: Conselheira
Portaria n.º 299/2024/1 2 — O certificado de encarte consta de um
Relator: JORGE ANTUNES
Nada obstando ao reconhecimento das sentenças penais estrangeiras e à sua execução
Relator: FILIPA VALENTIM
I - Para que seja praticado o crime de branqueamento, o agente tem
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A aplicação de qualquer das medidas de coação serve propósitos exclusivamente
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho). 3. O referido ... crimes relativos à exploração sexual de crianças); 5.º (crimes relativos à pornografia infantil); 6.º (aliciamento de crianças para fins sexuais); e 7.º (instigação, auxílio, cumplicidade e tentativa
Relator: FERNANDO PINA
I – “Ato sexual de relevo” é toda a conduta que ofenda bens