90 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 45-A/2024

    Lei n.º 45-A/2024 m) Mapa 13, relativo às transferências para

  2. DR-I

    Portaria n.º 324/2024/1

    Portaria n.º 324/2024/1 Considerando que a convenção tem por âmbito geográfico

  3. DR-I

    Lei n.º 41/2024

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à