55 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
elementos sob segredo se mostrem imprescindíveis para a protecção e efectivação de direitos ou interesses jurídicos mais relevantes. II. Na ponderação dos valores conflituantes – por um lado, os da preservação ... critério de proporcionalidade na restrição, na medida do necessário, de direitos e interesses constitucionalmente protegidos. III. Prevalece o interesse do apuramento da verdade na administração da justiça quando, em acção
Relator: MARGARIDA REIS
ação para o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido em matéria tributária será o meio processual próprio quando se prove tratar-se do mais adequado, e apenas para ... assegurar uma tutela plena, eficaz e efetiva do direito ou interesse legalmente protegido. II - Tal não é o caso quando o direito em questão dependa, em primeira linha, da emissão
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
este que fica sub-rogado no lugar do devedor original. II – O interesse coletivo protegido pelo processo de insolvência prevalece sobre o interesse individual dos herdeiros num inventário, não podendo
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
sujeito passivo da liquidação impugnada ou responsável subsidiário, nem é titular de interesse legalmente protegido. III. Constituindo a reversão um instituto próprio do processo de execução fiscal
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
imposto e a sua posterior entrega nos cofres do Estado e o titular do interesse económico, sobre quem impende o encargo (vulgo “pagamento”) do imposto. II- A concedente do crédito ... sendo por isso direto o seu interesse na presente demanda, ou seja, a aqui Recorrente não é titular de um interesse legalmente protegido - no sentido de interesse direto - na presente
Relator: Paulo Moura
mesmo preceito, concede legitimidade direta a qualquer pessoa que tenha interesse legalmente protegido no procedimento ou no processo tributário, dessa forma podendo ser parte numa qualquer ação tributária que vise ... satisfazer esse interesse legalmente protegido. II - Nas situações em que terceiro tenha pago na execução fiscal a dívida tributária, que veio a ser anulada numa impugnação judicial, esse terceiro detém
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse legalmente protegido” (cf. artigo 145.º, n.º 3, do CPPT). Donde decorre que a utilização ... processual, por complementar ou residual, se encontra vedada sempre que o direito ou interesse legalmente protegido seja tutelado plena, eficaz e efetivamente através de outra forma processual
Relator: VERA SOTTOMAYOR
incapacidade parcial permanente, a que acresce dizer que ambas as prestações visam ao mesmo interesse protegido, ou seja, garantir que o trabalhador que padece de doença profissional seja reparado
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
artigo 365.º do Código Penal. V - No crime de denúncia caluniosa os interesses protegidos pela incriminação são a administração da justiça, a não ser perturbada por impulsos inúteis
Relator: FONTE RAMOS
direito de outrem reprovada pela ordem jurídica ou de uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios - cf. art.º 483º, n.º 1, do CC) e foram alegados
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
crime de fraude fiscal os únicos interesses protegidos pela norma incriminadora são do Estado, na vertente da Fazenda Nacional, não tendo um particular legitimidade para se constituir assistente.(Sumário elaborado
Relator: HENRIQUE ANTUNES
assenta na violação ilícita e culposa de direitos subjectivos ou de normas destinadas a proteger interesses alheios, competindo, por isso, ao lesado o ónus da prova da violação, pelo depositário
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
três dias úteis subsequentes ao termo do prazo, é a única que protege a ideia de um processo justo e equitativo, corolário do princípio da igualdade das partes ... interessado não poder defender de forma efetiva e eficaz os seus direitos e interesses legalmente protegidos, podendo ficar numa posição juridicamente desigual quanto à possibilidade do uso dos meios processuais
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais ... direito [enquanto avaliação sumária da probabilidade de existência do direito invocado] para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes para efeitos de ser apreciada
Relator: LINA COSTA
todos têm direito a aceder aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, para o que a lei deve assegurar os procedimentos judiciais adequados, nos termos previstos ... providência, o juiz constata ser insuficiente ou inadequada ou mais gravosa para os interesses públicos e privados, não coincidentes com os do requerente, a providência requerida, complementando-a ou substituindo
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
CPTA visa impedir a execução imediata de actos de adjudicação, protegendo o interesse do impugnante e garantindo a efetividade da tutela jurisdicional. 2. O levantamento do efeito suspensivo automático exige
Relator: FRANCISCO XAVIER
arrendamento em caso de venda do imóvel objecto do mesmo, destina-se a proteger os interesses do locador, tendo em vista evitar que venha a ser confrontado com a recusa
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos”. II - Todavia, o acesso
Relator: LINA COSTA
todos têm direito a aceder aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, para o que a lei deve assegurar os procedimentos judiciais adequados, nos termos previstos
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos”. II. Todavia, o acesso