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Relator: Cristina da Nova
art.88.º do CPTA, o despacho, logo que transite, constitui caso julgado formal no caso da al. a). Perante uma situação em que nos respetivos articulados não foi arguida pelos ... regularidade da instância, tem o valor de decisão não impugnável. 3. Preterição de formalidade legal no processo, nulidade processual, decorrente de as demandadas haverem sido absolvidas da instância por incompetência
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
tributável sem realizar essa notificação, há que concluir que foi preterida no procedimento inspectivo formalidade legal que inquina a validade do mesmo e se projecta nas liquidações impugnadas, as quais
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
essa formalidade, mormente em sede de Ação Administrativa impugnatória, em face do que a dispensa de inquirição de testemunhas não pode considerar-se a preterição de uma formalidade legal, desde
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
falta de audiência prévia à decisão administrativa, quando não seja legalmente dispensada, constitui preterição de formalidade essencial, conducente, em regra, à anulabilidade do ato (artigo 163º ... mais adequada e justa decisão, a omissão dessa audição constitui preterição de uma formalidade legal conducente à anulabilidade da decisão, a menos que seja inequívoco que esta só podia
Relator: Ana Patrocínio
ulterior reclamação judicial. V - Ocorre nulidade da citação quando não sejam observadas as formalidades previstas na lei (cfr. artigo 191.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi artigo ... acto donde emerge a dívida exequenda, incluindo a respectiva fundamentação, representa a inobservância da formalidade legal prevista no n.º 5 do artigo 22.º da LGT, a qual configura
Relator: ROSÁRIO PAIS
faturas ocorreram nos exatos termos nelas descritos. VI – Não podem considerar-se observados os formalismos legalmente exigíveis para a reapreciação da matéria de facto se a Recorrente, na motivação
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
caso, uma nulidade processual, visto ter sido omitida a prática de um acto ou formalidade legalmente prescrita – audição do progenitor- fora dos casos em que a lei permite
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
liquidação donde emerge a dívida exequenda, incluindo a respetiva fundamentação, representa a inobservância da formalidade legal prevista no n.º 4 do artigo 22.º da LGT, a qual configura
Relator: VITAL LOPES
efeito se a AT tiver observado na sua concretização os requisitos de forma e formalidade previstos na lei para a notificação do acto tributário em causa, o que não sucede ... falta, pois tal logo evidenciaria que teve conhecimento do acto apesar de incumprido o formalismo legal previsto para a sua notificação, o que, na perspectiva da caducidade da liquidação mais
Relator: Paulo Moura
tributária serve para invocar ilegalidades ao ato tributário ou alguma invalidade ou preterição de formalidade legal no procedimento de formação do ato tributário, não para assacar qualquer eventual irregularidade após
Relator: Rosário Pais
daí que ocorra uma nulidade processual atípica, por ser patente o desvio ao formalismo processual legalmente prescrito, com influência no exame e decisão da causa - artigo 195º do Código
Relator: SUSANA BARRETO
falta de audiência prévia à decisão administrativa, quando não seja legalmente dispensada, constitui preterição de formalidade essencial, conducente, em regra, à anulabilidade do ato (artigo 163/1 CPA). II - A preterição ... acontece em geral nos casos em que se esteja perante uma situação legal evidente ou se trate de atividade administrativa vinculada. III - A possibilidade de aplicação do princípio do aproveitamento
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
impondo uma determinada conduta, um dever de acção ou omissão, (b) a sua legalidade material e formal, (c) a competência de quem a emite, (d) comunicação regular da ordem ... entrega da carta de condução deverá ser possível de ser cumprida (física ou legalmente) pelo concreto destinatário, de acordo com a situação em causa e as respectivas capacidades, tendo
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
casal; VI – O indeferimento do pedido de revisão pela AT sem fundamento legal consubstancia preterição de formalidade essencial, cuja verificação determina a invalidade do acto tributário que culmina o procedimento
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
esclarecimentos” aquilo que não existe no procedimento concursal, sendo de qualificar como formalidade essencial” a exigência legal à qual o legislador comina com a sua inobservância com a exclusão
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
previsão legal [inexistia qualquer contrato a decorrer] e com preterição das formalidades previstas [falta de aferição da idoneidade legal, material e financeira da entidade cessionária]. IV - A segunda
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
falta de audiência prévia à decisão administrativa, quando não seja legalmente dispensada, constitui preterição de formalidade essencial, conducente, em regra, à anulabilidade do acto (artigo 163º ... acontece em geral nos casos em que se esteja perante uma situação legal evidente ou se trate de actividade administrativa vinculada. V. O Tribunal de recurso tem competência para
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I – Sendo a apelante representante legal do condomínio e sendo, no caso
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
audiência prévia do projecto do relatório do procedimento inspectivo, quando não seja legalmente dispensada, constitui preterição de formalidade essencial, conducente, em regra, à anulabilidade do acto. V. No entanto
Relator: MADALENA CALDEIRA
defesa contra a decisão que decretou o arresto de bem de que é titular formal, a não ser que sobrevenham factos supervenientes que possam justificar uma alteração (revogação ou redução ... decretou o arresto não pode ser posteriormente reapreciada. III - A faculdade legal concedida a um terceiro proprietário formal ou legítimo possuidor de um bem arrestado de requerer à autoridade judiciária