680 resultados
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
Tributária não possuem a virtualidade de conferir aos contribuintes certezas sobre o seu enquadramento fiscal ao ponto de se puder considerar que um entendimento posterior sobre a mesma questão ... correções necessárias, designadamente em termos de incidência tributária ou errado enquadramento fiscal, no âmbito dos seus poderes de fiscalização e em obediência ao Princípio da Legalidade que a vincula, apenas
Relator: Tiago Miranda
Regime do IVA quanto aos requisitos formais da factura reside no assegurar da neutralidade fiscal do IVA, pelo que as mesmas exigências não deverão sobrepor-se a este fim, quando ... sujeitos passivos do imposto não impede a identificação efectiva daquele e a fiscalização do cumprimento dos seus deveres, ou dos deveres do outro interveniente, como sujeitos passivos de IVA intervenientes
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
Está excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto a impugnação de: atos legislativos praticados no exercício da função política e legislativa ... exclusivo, à apreciação do Tribunal Constitucional, no âmbito da sua competência para a fiscalização abstrata. III - Aos Tribunais apenas compete desaplicar as normas aplicáveis à resolução das questões suscitadas
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
consideração, em privilégio da opção que se circunscrevia aos órgãos de administração e de fiscalização e em detrimento de fórmulas mais abrangentes; (iv) no elemento racional, que revela uma ação ... 62/2017, de 1 de agosto, que se circunscreve aos órgãos de administração e de fiscalização. 8.ª A ponderação dos diversos elementos interpretativos acima referidos e a sua inter-relação
Relator: CRISTINA DA NOVA
podendo ser obstáculo à averiguação dos factos limitações probatórias, nomeadamente a testemunhal. 3- A fiscalização tem de versar sobre os elementos contabilísticos do contribuinte, e, daí que ele deva manter ... experiência»), os primeiros. Na determinação da matéria tributável por métodos indiretos, compete à administração fiscal o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação [art.74
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
O requerimento de injunção para cobrança de taxas ou tarifas apresentado pelos
Relator: PAULO REIS
I - O regime legal aplicável ao processo arbitral prevê dois meios de
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- são públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso direto
Cria a Agência para o Clima, I. P
Lei n.º 45-A/2024 m) Mapa 13, relativo às transferências para
Lei das Grandes Opções para 2024-2028. FINANÇAS
IRS - Requisitos para aplicação do regime dos Residentes Não Habituais
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Portaria n.º 353/2024/1 [...] 1 — [...] a) [...] b) [...] 1/5 1.ª série N
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 274/2022, de 11 de
IRC. RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Elegibilidade de investimentos para
Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo
Portaria n.º 346/2024/1 Artigo 1.º Objeto É alterada a lista