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Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
tenham relevo para a decisão da causa. II. São factos instrumentais aqueles que, sem fazerem directamente a prova dos factos principais, servem indirectamente para prová-los, podendo ser tidos ... consideração pelo julgador se resultarem da instrução da causa e se os factos principais, só por si não se mostrarem provados ou não provados
Relator: ROSÁRIO PAIS
São factos principais, para efeito de ilisão da presunção de culpa que impende sobre o revertido, os que, (i) sendo inerentes à devedora originária, justificam a sua insuficiência patrimonial ... relevante. III – Tendo sido dispensada a prova testemunhal oferecida, da qual poderiam resultar provados factos principais ou instrumentais suscetíveis de ilidir a presunção de culpa, ocorre défice instrutório que determina
Relator: PEDRO MAURÍCIO
efeitos da excepção dilatória do caso julgado depende da análise comparativa do conjunto de factos principais (núcleo fáctico essencial) que, a provarem-se, podem preencher o âmbito de previsão ... essencial de ambas as acções (isto é, que não seja alegado uma único facto principal distinto), então estamos perante uma identidade de causa de pedir, não constituindo factores de afastamento
Relator: CARLA OLIVEIRA
prejuízo de às partes caber a formação da matéria de facto, mediante a alegação, nos articulados, dos factos principais que integram a causa de pedir, cabe ao Tribunal a assunção ... posição mais justa do processo. II - Ao Juiz, para além da atendibilidade dos factos que não carecem de alegação e de prova, reconhece-se a possibilidade de considerar, mesmo oficiosamente
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Incumbindo ao autor a alegação dos factos de cuja verificação depende a procedência das pretensões por si deduzidas, apenas os factos essenciais nucleares (principais) constituem a causa de pedir, interessando
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
junção de documentos, tem do mesmo (depoimento) resultar factos relevantes, novos e não qualificados como factos essenciais ou principais. II. Pretendendo-se, com a junção dos documentos, fazer prova
Relator: MARIA HELENA FILIPE
I - O despacho que determinou a exoneração da comissão do militar fora
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
recurso 4928ª). 2. No caso concreto os danos que resultam do facto de o acórdão proferido nos autos principais não poder ser executado coincidem com os danos causados pelo acto
Relator: BRÁULIO MARTINS
características fisionómicas mais semelhantes possíveis às do suspeito. 2. A reapreciação da matéria de facto, se não impõe uma avaliação global do julgado, também se não poderá bastar com meras ... demandam, normalmente, alguma confirmação credível adjacente, pois dois dos principais crivos da decisão jurisdicional em sede de cognição de facto, a verosimilhança e a razoabilidade, quadram mal ou com muita
Relator: MARIA HELENA FILIPE
acção administrativa comum não configura erro de julgamento a matéria de facto dada como provada por documentos do processo administrativo sendo que aquela se encontra reservada aos litígios jurídico-administrativos ... articulados’, principia com o artº 78º que estabelece na alínea l) do nº 2 que “Na petição, deduzida por forma articulada, deve o autor: (…) l) Indicar os factos cuja prova
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
devedor não tiver em Portugal a sua sede ou domicílio, nem o centro dos principais interesses, o processo de insolvência que aqui seja instaurado será sempre (necessária e obrigatoriamente ... centro dos seus principais interesses nem qualquer estabelecimento, que também não detém aqui quaisquer bens e sem que se conheça (por não ter sido alegado) qualquer facto que permita concluir
Relator: PEDRO MAURÍCIO
202º, todos do C.P.Civil de 2013, são duas as modalidades nulidades processuais: as nulidades principais, típicas ou nominadas, que são as identificadas no art. 198º, e as nulidades secundárias, atípicas ... sentença não estar motivada ou fundamentada (ausência absoluta de fundamentos de direito ou de facto) e outra é essa motivação ou fundamentação ser deficiente, incompleta, errada e/ou não convincente, sendo
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
aplicam-se a todo o universo de pessoas que, à data da prática dos factos ilícitos que cometeram, no período temporal ali definido, tenham idade compreendida entre ... até aos 30 anos de idade – tem alguma correspondência com a idade dos destinatários principais da dita Jornada Mundial da Juventude e é consonante com o espírito de estabelecer medidas
Relator: RUI PEREIRA
exacta medida em que têm uma função preventiva contra a demora inerente aos processos principais, as providências cautelares assumem características típicas: elas são instrumentais da acção principal cuja utilidade visam ... sumárias, porquanto esse é o grau de cognição do tribunal, quer no plano de facto quer no plano do direito. II– Um dos critérios de que a lei faz depender
Relator: CRISTINA DA NOVA
1-“A cooperação comercial” entre a recorrida e fornecedores estrangeiros, na medida
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
força; em particular, embora o Recorrente refira a existência de “vagas abertas” de chefes principais que não foram preenchidas, compreende-se, quer do teor do requerimento inicial quer das alegações ... apreço e dos lugares postos a concurso; O que sempre exigira uma indagação de facto e de direito incompatível com a análise perfunctória pressuposta numa providência cautelar. 4. Por outro
Relator: ISILDA PINHO
prevista no artigo 148.º do Código da Estrada constitui um efeito das penas (principais ou acessórias). Trata-se de uma sanção de natureza meramente administrativa, de um efeito decorrente ... 433/82, de 27 de outubro [regime geral das contraordenações]. II. O facto de o regime geral das contraordenações remontar ao ano de 1982 e o Código da Estrada ter introduzido
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
regra, o local onde se situa o centro dos interesses principais do devedor no momento da abertura do processo de insolvência, que fixa a competência internacional dos tribunais ... âmbito em que a única conexão com a ordem jurídica portuguesa se reporta ao facto de o seu passivo ter sido contraído em Portugal, e não se mostrando alegada
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
omissão de diligências de prova que possa afetar o julgamento da matéria de facto, acarreta a anulação da sentença por défice instrutório; II - O interesse em agir, também designado interesse ... providência enquanto forma de assegurar e salvaguardar, provisoriamente e na pendência dos autos principais, a tutela da legalidade objetiva
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
quando uma das rés apresentou contestação (por impugnação de maior parte dos factos e por exceção), com proveito dos demais, nos termos do art.568º/a) do CPC; a sentença ... facto por falta de consideração e factos alegados e confessados, quando não foram alegados factos que hajam sido confessados; já incorre em erro de consideração de factos como estando provados