TRCcitado por 2
79820/22.6YIPRT.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – O Juiz tem o dever de proferir despacho de aperfeiçoamento das
437 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – O Juiz tem o dever de proferir despacho de aperfeiçoamento das
Relator: MOREIRA DO CARMO
NCPC, que prevê a nulidade da sentença, com a eventual não consideração de factos, alegados pelas partes, que devem ser apurados com vista à prolação da decisão de direito ... cotejo entre o que a parte alegou (com relevo para o desfecho da causa) e o que, em oposição ao alegado, consta dos factos dados como provados
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
resolução: a) O ónus de impugnar os atos objeto da resolução e os factos alegados como fundamento dos mesmos, e que pretenda discutir (art.125º do CIRE); o ónus ... factos constitutivos de 3.2. infra (art.342º/2 do CC). 3.2. Cabe à massa insolvente o ónus de provar (art.343º/1 do CC) os factos alegados na declaração resolutória
Relator: JORGE JACOB
medida de segurança aplicáveis, bem como os factos relevantes para a determinação da responsabilidade civil. Tanto podem ser factos alegados pela acusação como factos alegados pela defesa, ou mesmo factos ... comunicada ou de uma alteração substancial aceite pelos sujeitos processuais, terão que ser factos previamente alegados numa das peças processuais em que podem ser submetidos à apreciação do tribunal, sendo
Relator: TIAGO MIRANDA
quaisquer factos que resultem da instrução da causa, nem todos e quaisquer factos em abstracto subsumíveis à enunciação de um tema da prova, mas apenas os factos alegados ... provados factos que determinassem a nulidade do contrato, que, recorde-se, não fora arguida nos articulados, tão pouco havia que seleccionar como facto relevante o facto, não alegado
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
escritura de justificação notarial, pode alegar outros factos que sejam constitutivos do direito invocado. Desde que respeitantes ao facto justificado, pode alegar factos concretizadores da posse invocada e dos seus ... devem ser considerados os factos instrumentais que resultem da instrução da causa e os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
prova testemunhal se tiverem, previamente, sido alegados factos, na medida em que essa prova, destina-se a comprovar factos alegados, impugnados, que não meras conclusões, inexistindo, naturalmente, qualquer dever processual ... medida em que estes são meros meios de prova, donde não tendo sido alegados os factos essenciais que constituem a causa de pedir, não podem ser tidos em conta quaisquer
Relator: SÍLVIA PIRES
I. A sentença que julga improcedente uma causa, com fundamento na falta
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
feita contradizer essa prova, demonstrando que o acordo é verdadeiro ou, pelo menos, alegando factos que abalem os indícios de falsidade; V - Se a operação ou o preço são simulados
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
termos do art.291º do CPC; quando a partilha foi alegada pela autora como um dos factos determinantes da aquisição da propriedade reivindicada e a nulidade da mesma foi invocada ... recorrente/autora não concorda. 3. A sentença: não incorre em erro de facto por falta de consideração e factos alegados e confessados, quando não foram alegados factos que hajam sido confessados
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
artigo 115.º do CPPT. IV. Cabe ao Tribunal apurar a matéria de facto relevante com vista a integrar as várias soluções plausíveis da questão de direito suscitada, incumbindo ... oficiosamente todas as diligências que se afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados. V. Podendo a inquirição de testemunhas esclarecer o Tribunal sobre os factos alegados
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
obstante, a omissão de diligências de prova, por afectar o julgamento da matéria de facto, acarretar a anulação da decisão por défice instrutório. II. No processo tributário são admitidos todos ... oficiosamente todas as diligências que se afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados. IV. Podendo a inquirição de testemunhas esclarecer o Tribunal sobre os factos alegados
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
facto só deve integrar factos concretos e não formulações genéricas, de direito ou conclusivas, nomeadamente quando, por si só, traduzam uma afirmação ou uma valoração de facto que se insira ... oficiosamente todas as diligências que se afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados. V. Podendo a inquirição de testemunhas esclarecer o Tribunal sobre os factos alegados, nomeadamente
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
fase das alegações escritas, destinadas à valoração jurídica desses factos. 2 – São irrelevantes para decidir a causa os factos alegados pelo réu nas alegações escritas produzidas ao abrigo do disposto ... não sendo os factos em que se alicerça supervenientes, ficou precludido o direito de a invocar. 5 – Tendo-se considerado confessados os factos alegados na petição inicial por a revelia
Relator: MARIA JOÃO MATOS
demarcação, consubstanciam lesões do direito de propriedade já consumadas; e, não tendo sido alegados factos que permitam afirmar que, no mesmo prédio, foi igualmente iniciada qualquer de obra (v.g. terraplanagem ... inominado, impõe-se que, relativamente a cada um dos respectivos requisitos de procedência, sejam alegados factos essenciais idóneos ao seu preenchimento; e, falecendo essa alegação quanto
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
exceção. No que respeita à prova documental, se a parte pretender provar determinado facto por si alegado, em regra recai sobre ela o ónus de apresentar o documento ... apresentar documentos que não estão na sua posse e que se destinam a provar factos alegados por outro interessado. 7 – O despacho que indefere a notificação da cabeça de casal
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
Deve admitir-se a alegação de factos apenas em função dos documentos que acompanham a petição inicial ainda que tais factos, nela não alegados, se mostrem essenciais, desde ... facto da locatária, findos os prazos daqueles contratos, ter adquirido os bens objecto deles, tendo pago o correspondente valor residual, comporta-se, em face dos factos alegados, como facto complementar
Relator: ROSÁRIO PAIS
contestação não representa a confissão dos factos pela Fazenda Pública e é livremente apreciada pelo juiz a falta de contestação especificada dos factos alegados pelo autor. IV – O facto ... Código de Procedimento e de Processo Tributário. VI - Não basta à Recorrente alegar os factos que sustentem a pretensão formulada na reclamação, impendendo sobre si o ónus de provar
Relator: TIAGO MIRANDA
também, que lhe basta impugnar os factos alegados, quer dizer, não lhe é exigível alegar a não ocorrência de factos constitutivos do direito, mas não alegados pela Autora, de outro ... pedir e aquela que releve para as excepções invocadas; depois, quaisquer factos instrumentais ou complementares dos alegados, posto que estes tenham podido ser objecto de específico contraditório. IV - O convite
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
alguma questão de conhecimento oficioso. II. A falta de pronúncia quanto a um facto alegado, não se traduz em omissão de pronúncia, porque os factos não constituem uma questão ... dispor no n.º 1 do art.º 5º, que às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam